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18 de Agosto de 2019
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    A Segunda: Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil

    A Segunda: Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil

    DOUTOR DA LEI
    Publicado por DOUTOR DA LEI
    há 2 anos

    A Segunda: Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil


    Curitiba, 02 de fevereiro de 2018, sexta-feira, 14h37.

    Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.

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    Mas Graças a DEUS que já nos deu a vitória, por Nosso Senhor e Salvador JESUS CRISTO. O Santo, O Justo, O Querido e Eterno Senhor e REI Nosso.

    "Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." João 14: 6.

    "Examinais as Escrituras, porque vós cuidais ter nelas a vida eterna, e são elas que de mim testificam;" João 5:39.

    "Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. A Ele seja a glória, agora e no Dia eterno! Amém." 2 Pedro 3: 18.




    Presidência da República

    Casa Civil

    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ( DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao91.htm


    Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926

    Vide Decreto nº 1º, de 1889

    Vide Decreto nº 119-A, de 1890

    Vide Decreto nº 641, de 1891

    Vide Decreto nº 677, de 1891

    Vide Decreto nº 685, de 1891

    Vide Decreto nº 686, de 1891

    Vide Decreto nº 27, de 1892

    Vide Decreto nº 30, de 1892

    Vide Lei nº 28, de 1892

    Vide Decreto nº 19.398, de 1930

    NOVA CONSTITUIÇÃO DE 16/07/1934.

    Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS

    UNIDOS DO BRASIL

    TÍTULO I

    Da Organização Federal

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art 1º - A Nação brasileira adota como forma de Governo, sob o regime representativo, a República Federativa, proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas Províncias, em Estados Unidos do Brasil.

    Art 2º - Cada uma das antigas Províncias formará um Estado e o antigo Município Neutro constituirá o Distrito Federal, continuando a ser a Capital da União, enquanto não se der execução ao disposto no artigo seguinte.

    Art 3º - Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada para nela estabeIecer-se a futura Capital federal.

    Parágrafo único - Efetuada a mudança da Capital, o atual Distrito Federal passará a constituir um Estado.

    Art 4º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexar a outros, ou formar novos Estados, mediante aquiescência das respectivas Assembléias Legislativas, em duas sessões anuais sucessivas, e aprovação do Congresso Nacional.

    Art 5º - Incumbe a cada Estado prover, a expensas próprias, as necessidades de seu Governo e administração; a União, porém, prestará socorros ao Estado que, em caso de calamidade pública, os solicitar.

    Art. 6º - O Governo federal não poderá intervir em negocios peculiares aos Estados, salvo: (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    I - para repelir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    II - para assegurar a integridade nacional e o respeito aos seguintes principios constitucionaes: (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    a) a forma republicana; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    b) o regime representativo; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    c) o governo presidencial; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    d) a independência e harmonia dos Poderes; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    e) a temporariedade das funcções electivas e a responsabilidade dos funcionários; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    f) a autonomia dos municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    g) a capacidade para ser eleitor ou elegível nos termos da Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    h) um regimen eleitoral que permitta a representação das minorias; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    i) a inamovibilidade e vitaliciedade dos magistrados e a irreductibilidade dos seus vencimentos; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    j) os direitos políticos e individuaes assegurados pela Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    k) a não reeleição dos Presidentes e Governadores; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    l) a possibilidade de reforma constitucional e a competência do Poder Legislativo para decretal-a; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    III - para garantir o livre exercicio de qualquer dos poderes públicos estaduaes, por solicitação de seus legítimos representantes, e para, independente de solicitação, respeitada a existencia dos mesmos, pôr termo á guerra civil; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    IV - para assegurar a execução das leis e sentenças federaes e reorganizar as finanças do Estado, cuja incapacidade para a vida autonoma se demonstrar pela cessação de pagamentos de sua dívida fundada, por mais de dous annos. (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 1º Cabe, privativamente, ao Congresso Nacional decretar a intervenção nos Estados para assegurar o respeito aos principios constitucionaes da União (nº II); para decidir da legitimidade de poderes, em caso de duplicata (nº III), e para reorganizar as finanças do Estado insolvente (nº IV) (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 2º Compete, privativamente, ao Presidente da República intervir nos Estados, quando o Congresso decretar a intervenção (§ 1º); quando o Supremo Tribunal a requisitar (§ 3º); quando qualquer dos Poderes Publicos estadoaes a solicitar (nº III); e, independentemente de provocação, nos demais casos comprehendidos neste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 3º Compete, privativamente, ao Supremo Tribunal Federal requisitar do Poder Executivo a intervenção nos Estados, a fim de assegurar a execução das sentenças federaes (nº IV)."

    Art 7º - É da competência exclusiva da União decretar:

    1 º ) impostos sobre a importação de procedência estrangeira;

    2 º ) direitos de entrada, saída e estadia de navios, sendo livre o comércio de cabotagem às mercadorias nacionais, bem como às estrangeiras que já tenham pago impostos de importação;

    3 º ) taxas de selo, salvo a restrição do art. 9º, § 1º, nº I;

    4 º ) taxas dos correios e telégrafos federais.

    § 1º - Também compete privativamente à União:

    1 º ) a instituição de bancos emissores;

    2º) a criação e manutenção de alfândegas.

    § 2º - Os impostos decretados pela União devem ser uniformes para todos os Estados.

    § 3º - As leis da União, os atos e as sentenças de suas autoridades serão executadas em todo o País por funcionários federais, podendo, todavia, a execução das primeiras ser confiada aos Governos dos Estados, mediante anuência destes.

    Art 8º - É vedado ao Governo federal criar, de qualquer modo, distinções e preferências em favor dos portos de uns contra os de outros Estados.

    Art 9º - É da competência exclusiva dos Estados decretar impostos:

    1 º ) sobre a exportação de mercadorias de sua própria produção;

    2 º ) sobre Imóveis rurais e urbanos;

    3 º ) sobre transmissão de propriedade;

    4 º ) sobre indústrias e profissões.

    § 1º - Também compete exclusivamente aos Estados decretar:

    1 º ) taxas de selos quanto aos atos emanados de seus respectivos Governos e negócios de sua economia;

    2 º ) contribuições concernentes aos seus telégrafos e correios.

    § 2º - É isenta de impostos, no Estado por onde se exportar, a produção dos outros Estados.

    § 3º - Só é lícito a um Estado tributar a importação de mercadorias estrangeiras, quando destinadas ao consumo no seu território, revertendo, porém, o produto do imposto para o Tesouro federal.

    § 4º - Fica salvo aos Estados o direito de estabelecerem linhas telegráficas entre os diversos pontos de seus territórios, entre estes e os de outros Estados, que se não acharem servidos por linhas federais, podendo a União desapropriá-las quando for de interesse geral.

    Art 10 - É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente.

    Art 11 - É vedado aos Estados, como à União:

    1 º ) criar impostos de trânsito pelo território de um Estado, ou na passagem de um para outro, sobre produtos de outros Estados da República ou estrangeiros, e, bem assim, sobre os veículos de terra e água que os transportarem;

    2 º ) estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos;

    3 º ) prescrever leis retroativas.

    Art 12 - Além das fontes de receita discriminadas nos arts. 7º e 9º, é licito à União como aos Estados, cumulativamente ou não, criar outras quaisquer, não contravindo, o disposto nos arts. 7º, 9º e 11, nº 1.

    Art 13 - O direito da União e dos Estados de legislarem sobre a viação férrea e navegação interior será regulado por lei federal.

    Parágrafo único - A navegação de cabotagem será feita por navios nacionais.

    Art 14 - As forças de terra e mar são instituições nacionais permanentes, destinadas à defesa da Pátria no exterior e à manutenção das leis no interior.

    A força armada é essencialmente obediente, dentro dos limites da lei, aos seus superiores hierárquicos e obrigada a sustentar as instituições constitucionais.

    Art 15 - São órgãos da soberania nacional o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmônicos e independentes entre si.

    SEÇÃO I

    Do Poder Legislativo

    CAPÍTULO I

    Disposições Gerais

    Art 16 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

    § 1º - O Congresso Nacional compõe-se de dois ramos: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

    § 2º - A eleição para Senadores e Deputados far-se-á simultaneamente em todo o País.

    § 3º - Ninguém pode ser, ao mesmo tempo, Deputado e Senador.

    Art 17 - O Congresso reunir-se-á na Capital federal, independentemente de convocação, a 3 de maio de cada ano, se a lei não designar outro dia, e funcionará quatro meses da data da abertura, podendo ser prorrogado, adiado ou convocado extraordinariamente.

    § 1º - Só ao Congresso compete deliberar sobre a prorrogação e adiamento de suas sessões.

    § 2º - Cada Legislatura durará três anos.

    § 3º - O Governo do Estado em cuja representação se der vaga, por qualquer causa, inclusive renúncia, mandará imediatamente proceder à nova eleição.

    Art 18 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal trabalharão separadamente e, quando não se resolver o contrário, por maioria de votos, em sessões públicas. As deliberações serão tomadas por maioria de votos, achando-se presente, em cada uma, maioria absoluta de seus membros.

    Parágrafo único - A cada uma das Câmaras compete:

    - verificar e reconhecer os poderes de seus membros;

    - eleger a sua mesa;

    - organizar o seu regimento interno;

    - regular o serviço de sua polícia interna;

    - e nomear os empregados de sua Secretaria.

    Art 19 - Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

    Art 20 - Os Deputados e Senadores, desde que tiverem recebido diploma até a nova eleição, não poderão ser presos nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara, salvo caso de flagrância em crime inafiançável. Neste caso, levado o processo até pronúncia exclusiva, a autoridade processante remeterá os autos à Câmara respectiva para resolver sobre a procedência da acusação, se o acusado não optar pelo julgamento imediato.

    Art 21 - Os membros das duas Câmaras, ao tomar assento, contrairão compromisso formal, em sessão pública, de bem cumprir os seus deveres.

    Art 22 - Durante as sessões vencerão os Senadores e os Deputados um subsídio pecuniário igual, e ajuda de custo que serão fixados pelo Congresso no fim de cada Legislatura, para a seguinte.

    Art 23 - Nenhum membro do Congresso, desde que tenha sido eleito, poderá celebrar contratos com o Poder Executivo nem dele receber comissões ou empregos remunerados.

    § 1º - Excetuam-se desta proibição:

    1 º ) as missões diplomáticas;

    2 º ) as comissões ou comandos militares;

    3 º ) os cargos de acesso e as promoções legais.

    § 2º - Nenhum Deputado ou Senador, porém, poderá aceitar nomeação para missões, comissões ou comandos, de que tratam os n. os I e II do parágrafo antecedente, sem licença da respectiva Câmara, quando da aceitação resultar privação do exercício das funções legislativas, salvo nos casos de guerra ou naqueles em que a honra e a integridade da União se acharem empenhadas.

    Art 24 - O Deputado ou Senador não pode também ser Presidente ou fazer parte de Diretorias de bancos, companhias ou empresas que gozem favores do Governo federal definidos em lei.

    Parágrafo único - A inobservância dos preceitos contidos neste artigos e no antecedente importa em perda do mandato.

    Art 25 - O mandato legislativo é incompatível com o exercício de qualquer outra função durante as sessões.

    Art 26 - São condições de elegibilidade para o Congresso Nacional:

    1 º ) estar na posse dos direitos de cidadão brasileiro e ser alistado como eleitor;

    2 º ) para a Câmara, ter mais de quatro anos de cidadão brasileiro, e para o Senado mais de seis.

    Esta disposição não compreende os cidadãos a que se refere o nº IV do art. 69.

    Art 27 - O Congresso declarará, em lei especial, os casos de incompatibilidade eleitoral.

    CAPÍTULO II

    Da Câmara dos Deputados

    Art 28 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, mediante o sufrágio direto, garantida a representação da minoria.

    § 1º - o número dos Deputados será fixado por lei em proporção que não excederá de um por setenta mil habitantes, não devendo esse número ser inferior a quatro por Estado.

    § 2º - Para esse fim mandará o Governo federal proceder, desde já, ao recenseamento da população da República, o qual será revisto decenalmente.

    Art 29 - Compete à Câmara a iniciativa do adiamento da sessão legislativa e de todas as leis de impostos, das leis de fixação das forças de terra e mar, da discussão dos projetos oferecidos pelo Poder Executivo e a declaração da procedência, ou improcedência da acusação contra o Presidente da República, nos termos do art. 53, e contra os Ministros de Estado nos crimes conexos com os do Presidente da República.

    CAPÍTULO III

    Do Senado

    Art 30 - O Senado compõe-se de cidadãos elegíveis nos termos do art. 26 e maiores de 35 anos, em número de três Senadores por Estado e três pelo Distrito Federal, eleitos pelo mesmo modo por que o forem os Deputados.

    Art 31 - O mandato do Senador durará nove anos, renovando-se o Senado pelo terço trienalmente.

    Parágrafo único - O Senador eleito em substituição de outro exercerá o mandato pelo tempo que restava ao substituído.

    Art 32 - O Vice-Presidente da República será Presidente do Senado, onde só terá voto de qualidade, e será substituído, nas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente da mesma Câmara.

    Art 33 - Compete, privativamente ao Senado julgar o Presidente da República e os demais funcionários federais designados pela Constituição, nos termos e pela forma que ela prescreve.

    § 1º - O Senado, quando deliberar como Tribunal de Justiça, será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    § 2º - Não proferirá sentença condenatória senão por dois terços dos membros presentes.

    § 3º - Não poderá impor outras penas mais que a perda do cargo e a incapacidade de exercer qualquer outro sem prejuízo da ação da Justiça ordinária contra o condenado.

    CAPÍTULO IV

    Das Atribuições do Congresso

    Art. 34 - Compete privativamente ao Congresso Nacional: (Redação pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    1º orçar, annualmente, a Receita e fixar, annualmente, a Despeza e tomar as contas de ambas, relativas a cada exercicio financeiro, prorogado o orçamento anterior, quando até 15 de janeiro não estiver o novo em vigor;(Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    2º autorizar o Poder Executivo a contrahir emprestimos, e a fazer outras operações de credito; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    3º legislar sobre a divida pública, e estabelecer os meios para o seu pagamento; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    4º regular a arrecadação e a distribuição das rendas federaes; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    5º legislar sobre o commercio exterior e interior, podendo autorizar as limitações exigidas pelo bem público, e sobre o alfandegamento de portos e a creação ou suppressão de entrepostos; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    6º legislar sobre a navegação dos rios que banhem mais de um Estado, ou se estendam a territórios estrangeiros; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    7º determinar o peso, o valor, a inscripção, o typo e a denominação das moedas; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    8º crear bancos de emissão, legislar sobre ella, e tributal-a; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    9º fixar o padrão dos pesos e medidas; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    10. resolver definitivamente sobre os limites dos Estados entre si, os do Districto Federal, e os do territorio nacional com as nações limitrophes; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    11. autorizar o Governo a declarar guerra, si não tiver logar ou mallograr-se o recurso do arbitramento, e a fazer a paz; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    12. resolver definitivamente sobre os tratados e convenções com as nações estrangeiras; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    13. mudar a capital da União; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    14. conceder subsidios aos Estados na hypothese do artigo 5º; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    15. legislar sobre o serviço dos correios e telegraphos federaes; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    16. adoptar o regimen conveniente á segurança das fronteiras; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    17. fixar, annualmente, as forças de terra e mar, prorogada a fixação anterior, quando até 15 de janeiro não estiver a nova em vigor; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    18. legislar sobre a organização do Exercito e da Armada; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    19. conceder ou negar passagem a forças estrangeiras pelo territorio do paiz, para operações militares; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    20. declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional na emergencia de aggressão por forças estrangeiras ou de commoção interna, e approvar ou suspender o sitio que houver sido declarado pelo Poder Executivo, ou seus agentes responsaveis, na ausencia do Congresso; (Incluído dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    21. regular as condições e o processo da eleição para os cargos federaes em todo o paiz.(Incluído dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    22. legislar sobre o direito civil, commercial e criminal da Republica e o processual da justiça federal; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    23. estabelecer leis sobre naturalização; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    24. crear e supprimir empregos publicos federaes, inclusive os das Secretarias das Camaras e dos Tribunaes, fixar-lhes as attribuições, e estipular-lhes os vencimentos; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    25. organizar a justiça federal, nos termos do art. 55 e seguintes da secção III; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    26. conceder amnistia; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    27. commutar e perdoar as penas impostas, por crimes de responsabilidade, aos funccionarios federaes; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    28. legislar sobre o trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    29. legislar sobre licenças, aposentadorias e reformas, não as podendo conceder, nem alterar, por leis especiaes. (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    30. legislar sobre a organização municipal do Districto Federal, bem como sobre a policia, o ensino superior e os demais serviços que na Capital forem reservados para o Governo da União; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    31. submetter á legislação especial os pontos do territorio da Republica necessarios para a fundação de arsenaes, ou outros estabelecimentos e instituições de conveniencia federal; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    32. regular os casos de extradição entre os Estados; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    33. decretar as leis e resoluções necessarias ao exercicio dos poderes que pertencem á União; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    34. decretar as leis organicas para a execução completa da Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    35. prorogar e adiar suas sessões. (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 1º As leis de orçamento não podem conter disposições estranhas á previsão da receita e á despeza fixada para os serviços anteriormente creados. Não se incluem nessa prohibição: (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    a) a autorização para abertura de creditos supplementares e para operações de credito como antecipação da Receita; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    b) a determinação do destino a dar ao saldo do exercicio ou do modo de cobrir o deficit .(Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 2º É vedado ao Congresso conceder creditos illimitados. (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    Art 35 - Incumbe, outrossim, ao Congresso, mas não privativamente:

    1º) velar na guarda da Constituição e das leis e providenciar sobre as necessidades de caráter federal;

    2º) animar no Pais o desenvolvimento das letras, artes e ciências, bem como a imigração, a agricultura, a indústria e comércio, sem privilégios que tolham a ação dos Governos locais;

    3º) criar instituições de ensino superior e secundário nos Estados;

    4º) prover a instrução secundária no Distrito Federal.

    CAPÍTULO V

    Das Leis e Resoluções

    Art 36 - Salvas as exceções do art. 29, todos os projetos de lei podem ter origem indistintamente na Câmara ou no Senado, sob a iniciativa de qualquer dos seus membros.

    Art 37 - O projeto de lei adotado em uma das Câmaras será submetido à outra, e esta, se o aprovar, enviá-lo-á ao Poder Executivo, que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.

    § 1º Quando o Presidente da Republica julgar um projecto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario aos interesses nacionaes, o vetará, total ou parcialmente, dentro de dez dias uteis, a contar daquelle em que o recebeu, devolvendo, nesse prazo e com os motivos do veto , o projetcto, ou a parte vetada, á Câmara onde elle se houver iniciado. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 2º - O silêncio do Presidente da República no decêndio importa a sanção; e, no caso de ser esta negada quando já estiver encerrado o Congresso, o Presidente dará publicidade às suas razões.

    § 3º - Devolvido o projeto à Câmara iniciadora, ai se sujeitará a uma discussão e à votação nominal, considerando-se aprovado, se obtiver dois terços dos sufrágios presentes. Neste caso, o projeto será remetido à outra Câmara que, se o aprovar pelos mesmos trâmites e pela mesma maioria, o enviará como lei ao Poder Executivo para a formalidade da promulgação.

    § 4º - A sanção e a promulgação efetuam-se por estas fórmulas:

    1ª)"O Congresso Nacional decreta, e eu sanciono a seguinte lei (ou resolução)."

    2ª)"O Congresso Nacional decreta, e eu promulgo a seguinte lei (ou resolução)."

    Art 38 - Não sendo a lei promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República nos casos dos §§ 2º e 3º do art. 37, o Presidente do Senado ou Vice-Presidente, se o primeiro não o fizer em igual prazo, a promulgará, usando da seguinte fórmula:"F ....Presidente (Vice-Presidente do Senado, faço saber aos que a presente virem que o Congresso Nacional decreta (ou promulga) a seguinte lei (ou resolução)."

    Art 39 - O projeto de uma Câmara, emendado na outra, volverá à primeira, que, se aceitar as emendas, enviá-lo-á modificado em conformidade delas, ao Poder Executivo.

    § 1º - No caso contrário, volverá à Câmara revisora e, se as alterações obtiverem dois terços dos votos dos membros presentes, considerar-se-ão aprovadas, sendo então remetidas com o projeto à Câmara iniciadora, que só poderá reprová-las pela mesma maioria.

    § 2º - Rejeitadas deste modo as alterações, o projeto será submetido sem elas à sanção.

    Art 40 - Os projetos rejeitados, ou não sancionados, não poderão ser renovados na mesma sessão legislativa.

    SEÇÃO II

    Do Poder Executivo

    CAPÍTULO I

    Do Presidente e do Vice-Presidente

    Art 41 - Exerce o Poder Executivo o Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, como chefe eletivo da Nação.

    § 1º - Substitui o Presidente, no caso de impedimento, e sucede-lhe no de falta o Vice-Presidente, eleito simultaneamente com ele.

    § 2º - No impedimento, ou, falta do Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados à Presidência o Vice-Presidente do Senado, o Presidente da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal. (Vide Decreto nº 19.656, de 1931)

    § 3º - São condições essenciais, para ser eleito Presidente ou Vice-Presidente da República:

    1º) ser brasileiro nato;

    2º) estar no exercício dos direitos políticos;

    3º) ser maior de 35 anos.

    Art 42 - Se no caso de vaga, por qualquer causa, da Presidência ou Vice-Presidência, não houverem ainda decorrido dois anos do período presidencial, proceder-se-á a nova eleição.

    Art 43 - O Presidente exercerá o cargo por quatro anos, não podendo ser reeleito para o período presidencial imediato.

    § 1º - O Vice-Presidente que exercer a Presidência no último ano do período presidencial não poderá ser eleito Presidente para o período seguinte.

    § 2º - O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período presidencial, sucedendo-lhe logo o recém-eleito.

    § 3º - Se este se achar impedido, ou faltar, a substituição far-se-á nos termos do art. 41, §§ 1º e 2º.

    § 4º - O primeiro período presidencial terminará a 15 de novembro de 1894.

    Art 44 - Ao empossar-se no cargo, o Presidente pronunciará, em sessão do Congresso, ou se este não estiver reunido, ante o Supremo Tribunal Federal esta afirmação:

    "Prometo manter e cumprir com perfeita lealdade a Constituição federal, promover o bem geral da República, observar as suas leis, sustentar-lhe a união, a integridade e a independência."

    Art 45 - O Presidente e o Vice-Presidente não podem sair do território nacional sem permissão do Congresso, sob pena de perderem o cargo.

    Art 46 - O Presidente e o Vice-Presidente perceberão subsídio fixado pelo Congresso no período presidencial antecedente.

    CAPÍTULO II

    Da Eleição de Presidente e Vice-Presidente

    Art 47 - O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos por sufrágio direto da Nação e maioria absoluta de votos.

    § 1º - A eleição terá lugar no dia 1º de março do último ano do período presidencial, procedendo-se na Capital federal e nas Capitais dos Estados a apuração dos votos recebidos nas respectivas circunscrições. O Congresso fará a apuração na sua primeira sessão do mesmo ano, com qualquer número de membros presentes.

    § 2º - Se nenhum dos votados houver alcançado maioria absoluta, o Congresso elegerá, por maioria dos votos presentes, um, dentre os que tiverem alcançado as duas votações mais elevadas na eleição direta. Em caso de empate considerar-se-á eleito o mais velho.

    § 3º - O processo da eleição e da apuração será regulado por lei ordinária.

    § 4º - São inelegíveis, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente os parentes consangüíneos e afins, nos 1º e 2º graus, do Presidente ou Vice-Presidente, que se achar em exercício no momento da eleição ou que o tenha deixado até seis meses antes.

    CAPÍTULO III

    Das Atribuições do Poder Executivo

    Art 48 - Compete privativamente ao Presidente da República:

    1º) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e resoluções do Congresso; expedir decretos, instruções e regulamentos para sua fiel execução;

    2º) nomear e demitir livremente os Ministros de Estado;

    3º) exercer ou designar quem deva exercer o comando supremo das forças de terra e mar dos Estados Unidos do Brasil, quando forem chamadas às armas em defesa interna ou externa da União;

    4º) administrar o exército e a armada e distribuir as respectivas forças, conforme as leis federais e as necessidades, do Governo nacional.

    5º) prover os cargos civis e militares de caráter federal, salvas as restrições expressas na Constituição;

    6º) indultar e comutar as penas nos crimes sujeitos à jurisdição federal, salvo nos casos a que se referem os arts. 34, nºs 28, e 52, § 2º;

    7º) declarar a guerra e fazer a paz, nos termos do art. 34, nº 11;

    8º) declarar imediatamente a guerra nos casos de invasão ou agressão estrangeira;

    9º) dar conta anualmente da situação do País ao Congresso Nacional, indicando-lhe as providências e reformas urgentes, em mensagem que remeterá ao Secretário do Senado no dia da abertura da Sessão legislativa;

    10º) convocar o Congresso extraordinariamente;

    11º) nomear os magistrados federais mediante proposta do Supremo Tribunal;

    12º) nomear os membros do Supremo Tribunal Federal e os Ministros diplomáticos, sujeitando a nomeação à aprovação do Senado. Na ausência do Congresso, designá-los-á em comissão até que o Senado se pronuncie;

    13º) nomear os demais membros do Corpo Diplomático e os agentes consulares;

    14º) manter as relações com os Estados estrangeiros;

    15º) declarar por si, ou seus agentes responsáveis, o estado de sítio em qualquer ponto do território nacional nos casos, de agressão estrangeira, ou grave comoção intestina (art. 6º, nº 3; art. 34, nº 21 e art. 80);

    16º) entabular negociações internacionais, celebrar ajustes, convenções e tratados, sempre ad referendum do Congresso, e aprovar os que os Estados, celebrarem na conformidade do art. 65, submetendo-os, quando cumprir, à autoridade do Congresso.

    CAPÍTULO IV

    Dos Ministros de Estado

    Art 49 - O Presidente da República é auxiliado pelos Ministros de Estado, agentes de sua confiança que lhe subscrevem os atos, e cada um deles presidirá a um dos Ministérios em que se dividir a Administração federal.

    Art 50 - Os Ministros de Estado não poderão acumular o exercício de outro emprego ou função pública, nem ser eleitos Presidente ou Vice-Presidente da União, Deputado ou Senador.

    Parágrafo único - O Deputado ou Senador que aceitar o cargo de Ministro de Estado perderá o mandato e proceder-se-á imediatamente a nova eleição, na qual não poderá ser votado.

    Art 51 - Os Ministros de Estado não poderão comparecer às sessões do Congresso, e só comunicarão, com ele por escrito ou pessoalmente em conferência com as Comissões das Câmaras. Os relatórios anuais dos Ministros serão dirigidos ao Presidente da República e distribuídos por todos os membros do Congresso.

    Art 52 - Os Ministros de Estado não serão responsáveis perante o Congresso, ou perante os Tribunais, pelos conselhos dados ao Presidente da República.

    § 1º - Respondem, porém, quanto aos seus atos, pelos crimes em lei.

    § 2º - Nos crimes, comuns e de responsabilidade serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e, nos conexos com os do Presidente da República, pela autoridade competente para o julgamento deste.

    CAPÍTULO V

    Da Responsabilidade do Presidente

    Art 53 - O Presidente dos Estados Unidos do Brasil será submetido a processo e a julgamento, depois que a Câmara declarar procedente a acusação, perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, e nos de responsabilidade perante o Senado.

    Parágrafo único - Decretada a procedência da acusação, ficará o Presidente suspenso de suas funções.

    Art 54 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra:

    1º) a existência política da União;

    2º) a Constituição e a forma do Governo federal;

    3º) o livre exercício dos Poderes políticos;

    4º) o gozo, e exercício legal dos direitos políticos ou individuais;

    5º) a segurança interna do Pais;

    6º) a probidade da administração;

    7º) a guarda e emprego constitucional dos dinheiros públicos;

    8º) as leis orçamentárias votadas pelo Congresso.

    § 1º - Esses delitos serão definidos em lei especial.

    § 2º - Outra lei regulará a acusação, o processo e o julgamento.

    § 3º - Ambas essas leis serão feitas na primeira sessão do Primeiro Congresso.

    SEÇÃO III

    Do Poder Judiciário

    Art 55 - O Poder Judiciário, da União terá por órgãos um Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da República e tantos Juízes e Tribunais Federais, distribuídos pelo País, quantos o Congresso criar.'

    Art 56 - O Supremo Tribunal Federal compor-se-á de quinze Juízes, nomeados na forma do art. 48, nº 12, dentre os cidadãos de notável saber e reputação, elegíveis para o Senado.

    Art 57 - Os Juízes federais são vitalícios e perderão o cargo unicamente por sentença judicial.

    § 1º - Os seus vencimentos serão determinados por lei e não poderão ser diminuídos.

    § 2º - O Senado julgará os membros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade, e este os Juízes federais inferiores.

    Art 58 - Os Tribunais federais elegerão de seu seio os seus Presidentes e organizarão as respectivas Secretarias.

    § 1º - A nomeação e a demissão dos empregados da Secretaria bem como o provimento dos Ofícios de Justiça nas circunscrições judiciárias, competem respectivamente aos Presidentes dos Tribunais.

    § 2º - O Presidente da República designará, dentre os membros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, cujas atribuições se definirão em lei,

    Art. 59 - Á Justiça Federal compete: (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    - Ao Supremo Tribunal Federal: (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    I - processar e julgar originaria e privativamente: (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    a) o Presidente da Republica, nos crimes communs, e os Ministros de Estado, nos casos de art. 52; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    b) os Ministros diplomaticos, nos crimes communs e nos de responsabilidade; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    c) as causas e conflictos entre a União e os Estados, ou entre estes, uns com os outros; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    d) os litigios e as reclamações entre nações estrangeiras e a União ou os Estados; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    e) os conflictos dos juizes ou tribunaes federaes entre si, ou entre estes e os dos Estados, assim como os dos juizes e tribunaes de um Estado com os juizes e os tribunaes de outro Estrado. (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    II - julgar em gráo de recurso as questões excedentes da alçada legal resolvidas pelos juizes e tribunaes federaes; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    III - rever os processos findos, em materia crime. (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    Art 60 - Aos juizes e Tribunaes Federaes: processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    a) as causas em que alguma das partes fundar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    b) todas as causas propostas contra o Governo da União ou Fazenda Nacional, fundadas em disposições da Constituição, leis e regulamentos do Poder Executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo Governo;(Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    c) as causas provenientes de compensações, revindicações, indemnização de prejuizos, ou quaesquer outras, propostas pelo Governo da União contra particulares ou vice-versa; (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    d) os litigios entre um Estado e habitantes de outro; (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    e) os pleitos entre Estados estrangeiros e cidadãos brasileiros; (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    f) as acções movidas por estranteiros e fundadas, quer em contractos com o Governo da União, quer em convenções ou tratados da União com outras nações; (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    g) as questões de direito maritimo e navegação, assim no oceano como nos rios e lagos do paiz; (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    h) os crimes políticos. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 1º Das sentenças das justiças dos Estados em ultima instancia haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal: (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    a) quando se questionar sobre a vigencia ou a validade das leis federaes em face da Constituição e a decisão do Tribunal do Estado lhes negar applicação; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    b) quando se contestar a validade de leis ou actos dos governos dos Estados em face da Constituição, ou das leis federaes, e a decisão do tribunal do Estado considerar válidos esses actos, ou essas leis impugnadas;(Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    c) quando dous ou mais tribunaes locaes interpretarem de modo differente a mesma lei federal, podendo o recurso ser tambem interposto por qualquer dos tribunaes referidos ou pelo procurador geral da Republica; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    d) quando se tratar de questões de direito criminal ou civil internacional. (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 2º Nos casos em que houver de applicar leis dos Estados, a justiça federal consultará a jurisprudencia dos tribunaes locaes, e, vice-versa, as justiças dos Estados consultarão a jurisprudencia dos tribunaes federaes, quando houverem de interpretar leis da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 3º É vedado ao Congresso commetter qualquer jurisdicção federal ás justiças do Estados. (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 4º As sentenças e ordens da magistratura federal são executadas por officiaes judiciarios da União, aos quaes a policia local é obrigada a prestar auxilio, quando invocado por elles. (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 5º Nenhum recurso judiciario é permittido, para a justiça federal ou local, contra a intervenção nos Estados, a declaração do estado de sitio e a verificação de poderes, o reconhecimento, a posse, a legitimidade e a perda de mandato dos membros do Poder Legislativo ou Executivo, federal ou estadual; assim como, na vigencia do estado de sitio, não poderão os tribunaes conhecer dos actos praticados em virtude delle pelo Poder Legislativo ou Executivo. (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    Art 61 - As decisões dos Juízes ou Tribunais dos Estados nas matérias de sua competência porão termo aos processos e às questões, salvo quanto a:

    1º) habeas corpus , ou

    2º) espólio de estrangeiro, quando a espécie não estiver prevista em convenção, ou tratado. Em tais casos haverá recurso voluntário para o Supremo Tribunal Federal.

    Art 62 - As Justiças dos Estados não podem intervir em questões submetidas aos Tribunais Federais, nem anular, alterar, ou suspender as suas sentenças ou ordens. E, reciprocamente, a Justiça Federal não pode intervir em questões submetidas aos Tribunais dos Estados nem anular, alterar ou suspender as decisões ou ordens destes, excetuados os casos expressamente declarados nesta Constituição.

    TÍTULO II

    Dos Estados

    Art 63 - Cada Estado reger-se-á pela Constituição e pelas leis que adotar respeitados os princípios constitucionais da União.

    Art 64 - Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais.

    Parágrafo único - Os próprios nacionais, que não forem necessários para o serviço da União, passarão ao domínio dos Estados, em cujo território estiverem situados.

    Art 65 - É facultado aos Estados:

    1º) celebrar entre si ajustes e convenções sem caráter político (art. 48, nº. 16);

    2º) em geral, todo e qualquer poder ou direito, que lhes não for negado por cláusula expressa ou implicitamente contida nas cláusulas expressas da Constituição.

    Art 66 - É defeso aos Estados:

    1º) recusar fé aos documentos públicos de natureza legislativa, administrativa ou judiciária da União, ou de qualquer dos Estados;

    2º) rejeitar a moeda, ou emissão bancária em circulação por ato do Governo federal;

    3º) fazer ou declarar guerra entre si e usar de represálias;

    4º) denegar a extradição de criminosos, reclamados pelas Justiças de outros Estados, ou Distrito Federal, segundo as leis da União por que esta matéria se reger (art. 34, nº 32).

    Art 67 - Salvas as restrições especificadas na Constituição e nas leis federais, o Distrito Federal é administrado pelas autoridades municipais.

    Parágrafo único - As despesas de caráter local, na Capital da República, incumbem exclusivamente à autoridade municipal.

    TÍTULO III

    Do Município

    Art 68 - Os Estados organizar-se-ão de forma que fique assegurada a autonomia dos Municípios em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse.

    TÍTULO IV

    Dos Cidadãos Brasileiros

    SEÇÃO I

    Das Qualidades do Cidadão Brasileiro

    Art 69 - São cidadãos brasileiros:

    1º) os nascidos no Brasil, ainda que de pai estrangeiro, não, residindo este a serviço de sua nação;

    2º) os filhos de pai brasileiro e os ilegítimos de mãe brasileira, nascidos em país estrangeiro, se estabelecerem domicílio na República;

    3º) os filhos de pai brasileiro, que estiver em outro país ao serviço da República, embora nela não venham domiciliar-se;

    4º) os estrangeiros, que achando-se no Brasil aos 15 de novembro de 1889, não declararem, dentro em seis meses depois de entrar em vigor a Constituição, o ânimo de conservar a nacionalidade de origem;

    5º) os estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil e forem casados com brasileiros ou tiverem filhos brasileiros contanto que residam no Brasil, salvo se manifestarem a intenção de não mudar de nacionalidade;

    6º) os estrangeiros por outro modo naturalizados.

    Art 70 - São eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistarem na forma da lei.

    § 1º - Não podem alistar-se eleitores para as eleições federais ou para as dos Estados:

    1º) os mendigos;

    2º) os analfabetos;

    3º) as praças de pré, excetuados os alunos das escolas militares de ensino superior;

    4º) os religiosos de ordens monásticas, companhias, congregações ou comunidades de qualquer denominação, sujeitas a voto de obediência, regra ou estatuto que importe a renúncia da liberdade Individual.

    § 2º - São inelegíveis os cidadãos não alistáveis.

    Art 71 - Os direitos de cidadão brasileiro só se suspendem ou perdem nos casos aqui particularizados.

    § 1º - Suspendem-se:

    a) por incapacidade física ou moral;

    b) por condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos.

    § 2º - Perdem-se:

    a) por naturalização em pais estrangeiro;

    b) por aceitação de emprego ou pensão de Governo estrangeiro, sem licença do Poder Executivo federal.

    § 3º - Uma lei federal determinará as condições de reaquisição dos direitos de cidadão brasileiro.

    SEÇÃO II

    Declaração de Direitos

    Art. 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no paiz a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança individual e á propriedade, nos termos seguintes: (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 1º Ninguem póde ser obrigado a fazer, ou deixar fazer alguma cousa, senão em virtude de lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 2º Todos são iguaes perante a lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    A Republica não admitte privilegios de nascimento, desconhece fóros de nobreza, e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerogativas e regalias, bem como os titulos nobiliarchicos e de conselho.(Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 3º Todos os individuos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito commum. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 4º A Republica só reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 5º Os cemiterios terão caracter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos a pratica dos respectivos ritos em relação aos seus crentes, desde que não offendam a moral pública e as leis. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 6º Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos publicos. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 7º Nenhum culto ou igreja gosará de subvenção official, nem terá relações de dependencia ou alliança com o Governo da União, ou o dos Estados. A representação diplomatica do Brasil junto á Santa Sé não implica violação deste principio. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 8º A todos é licito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas, não podendo intervir a policia senão para manter a ordem pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 9º É permittido a quem quer que seja representar, mediante petição, aos poderes publicos, denunciar abusos das autoridades e promover a responsabilidade dos culpados. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 10. Em tempo de paz, qualquer pessoa póde entrar no territorio nacional ou delle sahir, com a sua fortuna e seus bens. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 11. A casa é o asylo inviolavel do individuo; ninguem póde ahi penetrar, de noite, sem consentimento do morador, senão para acudir a victimas de crimes, ou desastres, nem de dia, senão nos casos e pela fórma prescriptos na lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 12. Em qualquer assumpto é livre a manifestação do pensamento pela imprensa ou pela tribuna, sem dependencia de censura, respondendo cada um pelos abusos que commetter, nos casos e pela fórma que a lei determinar. Não é permittido o anonymato. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 13. Á excepção do flagrante delicto, a prisão não poderá executar-se senão depois de pronuncia do indiciado, salvo os casos determinados em lei, e mediante ordem escripta da autoridade competente. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 14. Ninguém poderá ser conservado em prisão sem culpa formada, salvo as excepções especificadas em lei, nem levado a prisão, ou nella detido, si prestar fiança idonea, nos casos em que a lei a admittir. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 15. Ninguem sera sentenciado, senão pela autoridade competente, em virtude de lei anterior e na fórma por ella regulada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 16. Aos accusados se assegurara na lei a mais plena defesa, com todos os recursos e meios essenciaes a ella, desde a nota de culpa, entregue em 24 horas ao preso e assignada pela autoridade competente, com os nomes do accusador e das testemunhas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 17. O direito de propriedade mantem-se em toda a sua plenitude, salvo a desapropriação por necessidade, ou utilidade pública, mediante indemnização prévia. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    a) A minas pertencem ao proprietario do sólo, salvo as limitações estabelecidas por lei, a bem da exploração das mesmas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    b) As minas e jazidas mineraes necessarias á segurança e defesa nacionaes e as terras onde existirem não podem ser transferidas a estrangeiros. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 18. É inviolavekl o sigillo da correspondencia. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 19. Nenhuma pela passará da pessoa do delinquente. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 20. Fica abolida a pena de galés e a de banimento judicial. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 21. Fica igualmente abolida a pena de morte, reservadas as disposições da legislação militar em tempo de guerra. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 22. Dar-se-ha o habeas-corpus sempre que alguém soffrer ou se achar em imminente perigo de soffrer violencia por meio de prisão ou constrangimento illegal em sua liberdade de locomoção. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 23. Á excepção das causas, que por sua natureza, pertencem a juizos especiaes, não haverá fóro privilegiado. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 24. É garantido o livre exercicio de qualquer profissão moral, intellectual e industrial. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 25. Os inventos industriaes pertencerão aos seus autores, aos quaes ficará garantido por lei um privilegio temporario ou será concedido pelo Congresso um premio razoavel, quando haja conveniencia de vulgarizar o invento. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 26. Aos autores de obras litterarias e artisticas é garantido o direito exclusivo de reproduzil-as pela imprensa ou por qualquer outro processo mecanico. Os herdeiros dos autores gosarão desse direito pelo tempo que a lei determinar. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 27. A lei assegurará a propriedade das marcas de fabrica. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 28. Por motivo de crença ou de funcção de seus direitos civis e políticos, nem eximir-se do cumprimento de quelquer dever civico.

    § 29. Os que allegarem por motivo de crença religiosa com o fim de se isentarem de qualquer onus que as leis da Republica imponham aos cidadãos e os que acceitarem condecoração ou titulos nobiliarchicos estrangeiros perderão todos os direitos políticos. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 30. Nenhum imposto de qualquer natureza poderá ser cobrado senão em virtude de uma lei que o autorize. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 31. É mandida a instituição do jury. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 32. As disposições constitucionaes assecuratorias da irreductilidade de vencimentos civis ou militares não eximem da obrigação de pagar os impostos geraes creados em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 33. É permitido ao Poder Executivo expulsar do territorio nacional os suditos estrangeiros perigosos á ordem pública ou nocivos aos interesses da Republica. (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    § 34. Nenhum emprego póde ser creado, nem vencimento algum, civil ou militar, póde ser estipulado ou alterado senão por lei ordinaria especial. (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

    Art 73 - Os cargos públicos civis ou militares são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições de capacidade especial que a lei estatuir, sendo, porém, vedadas as acumulações remuneradas.

    Art 74 - As patentes, os postos e os cargos inamovíveis são garantidos em toda a sua plenitude.

    Art 75 - A aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação.

    Art 76 - Os oficiais do Exército e da Armada só perderão suas patentes por condenação em mais de dois anos de prisão passada em julgado nos Tribunais competentes.

    Art 77 - Os militares de terra e mar terão foro especial nos delitos militares.

    § 1º - Este foro compor-se-á de um Supremo Tribunal Militar, cujos membros serão vitalícios, e dos conselhos necessários para a formação da culpa e julgamento dos crimes.

    § 2º - A organização e atribuições do Supremo Tribunal Militar serão reguladas por lei.

    Art 78 - A especificação das garantias e direitos expressos na Constituição não exclui outras garantias e direitos não enumerados, mas resultantes da forma de governo que ela estabelece e dos princípios que consigna.

    TÍTULO V

    Disposições Gerais

    Art 79 - O cidadão investido em funções de qualquer dos três Poderes federais não poderá exercer as de outro.

    Art 80 - Poder-se-á declarar em estado de sítio qualquer parte do território da União, suspendendo-se aí as garantias constitucionais por tempo determinado quando a segurança da República o exigir, em caso de agressão estrangeira, ou comoção intestina (art. 34, nº 21).

    § 1º - Não se achando reunido o Congresso e correndo a Pátria iminente perigo, exercerá essa atribuição o Poder Executivo federal (art. 48, nº 15).

    § 2º - Este, porém, durante o estado de sítio, restringir-se-á às medidas de repressão contra as pessoas a impor:

    1º) a detenção em lugar não destinado aos réus de crimes comuns;

    2º) o desterro para outros sítios do território nacional.

    § 3º - Logo que se reunir o Congresso, o Presidente da República lhe relatará, motivando-as, as medidas de exceção que houverem sido tomadas.

    § 4º - As autoridades que tenham ordenado tais medidas são responsáveis pelos abusos cometidos.

    Art 81 - Os processos findos, em matéria crime, poderão ser revistos a qualquer tempo, em beneficio dos condenados, pelo Supremo Tribunal Federal, para reformar ou confirmar a sentença.

    § 1º - A lei marcará os casos e a forma da revisão, que poderá ser requerida pelo sentenciado, por qualquer do povo, ou ex officio pelo Procurador-Geral da República.

    § 2º - Na revisão não podem ser agravadas as penas da sentença revista.

    § 3º - As disposições do presente artigo são extensivas aos processos militares.

    Art 82 - Os funcionários públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões em que incorrerem no exercício de seus cargos, assim como pela indulgência ou negligência em não responsabilizarem efetivamente os seus subalternos.

    Parágrafo único - O funcionário público obrigar-se-á por compromisso formal, no ato da posse, ao desempenho dos seus deveres legais.

    Art 83 - Continuam em vigor, enquanto não revogadas, as leis do antigo regime no que explícita ou implicitamente não forem contrárias ao sistema do Governo firmado pela Constituição e aos princípios nela consagrados.

    Art 84 - O Governo da União afiança o pagamento da dívida pública interna e externa.

    Art 85 - Os oficiais do quadro e das classes anexas da Armada terão as mesmas patentes e vantagens que os do exército nos cargos de categoria correspondente.

    Art 86 - Todo brasileiro é obrigado ao serviço militar, em defesa da Pátria e da Constituição, na forma das leis federais.

    Art 87 - O Exército federal compor-se-á de contingentes que os Estados e o Distrito Federal são obrigados a fornecer, constituídos de conformidade com a lei anual de fixação de forças.

    § 1º - Uma lei federal determinará a organização geral do Exército, de acordo com o nº XVIII do art. 34.

    § 2º - A União se encarregará da instrução militar dos corpos e armas e instrução militar superior.

    § 3º - Fica abolido o recrutamento militar forçado.

    § 4º - O Exército e a Armada compor-se-ão pelo voluntariado, sem prêmio e na falta deste, pelo sorteio, previamente organizado. Concorrem para o pessoal da Armada a Escola Naval, as de Aprendizes de Marinheiros e a Marinha Mercante mediante sorteio.

    Art 88 - Os Estados Unidos do Brasil, em caso algum, se empenharão em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outra nação.

    Art 89 - É instituído um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade, antes de serem prestadas ao Congresso. Os membros deste Tribunal serão nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado, e somente perderão os seus lugares por sentença.

    Art 90 - A Constituição poderá ser reformada, por iniciativa do Congresso Nacional ou das Assembléias dos Estados.

    § 1º - Considerar-se-á proposta a reforma, quando, sendo apresentada por uma quarta parte, pelo menos, dos membros de qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, for aceita em três discussões, por dois terços dos votos em uma e em outra Câmara, ou quando for solicitada por dois terços dos Estados, no decurso de um ano, representado cada Estado pela maioria de votos de sua Assembléia.

    § 2º - Essa proposta dar-se-á por aprovada, se no ano seguinte o for, mediante três discussões, por maioria de dois terços dos votos nas duas Câmaras do Congresso.

    § 3º - A proposta aprovada publicar-se-á com as assinaturas dos Presidentes e Secretários das duas Câmaras, incorporar-se-á à Constituição, como parte integrante dela.

    § 4º - Não poderão ser admitidos como objeto de deliberação, no Congresso, projetos tendentes a abolir a forma republicano-federativa, ou a igualdade da representação dos Estados no Senado.

    Art 91 - Aprovada esta Constituição, será promulgada pela mesa do Congresso e assinada pelos membros deste.

    DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

    Art 1º - Promulgada esta Constituição, o Congresso, reunido em assembléia geral, elegerá em seguida, por maioria absoluta de votos, na primeira votação, e, se nenhum candidato a obtiver, por maioria relativa na segunda, o Presidente e o Vice-Presidente dos Estados Unidos do Brasil.

    § 1º - Esta eleição será feita em dois escrutínios distintos para o Presidente, e o Vice-Presidente respectivamente, recebendo-se e apurando-se em primeiro lugar as cédulas para Presidente, e, procedendo-se em seguida do mesmo modo para o Vice-Presidente,

    § 2º - O Presidente e o Vice-Presidente, eleitos na forma deste artigo, ocuparão a Presidência e a Vice-Presidência da República durante o primeiro período presidencial.

    § 3º - Para essa eleição não haverá incompatibilidades.

    § 4º - Concluída ela, o Congresso dará por terminada a sua missão constituinte, e, separando-se em Câmara e Senado, encetará o exercício de suas funções normais a 15 de junho do corrente ano, não podendo em hipótese alguma ser dissolvido.

    § 5º - No primeiro ano da primeira Legislatura, logo nos trabalhos preparatórios, discriminará o Senado o primeiro e o segundo terço dos seus membros, cujo mandato há de cessar no termo do primeiro e do segundo triênios.

    § 6º - Essa discriminação efetuar-se-á em três listas, correspondentes aos três terços, graduando-se os Senadores de cada Estado e os do Distrito Federal pela ordem de sua votação respectiva, de modo que se distribua ao terço do último triênio o primeiro votado no Distrito Federal e em cada um dos Estados, e aos dois terços seguintes os outros dois nomes na escala dos sufrágios obtidos.

    § 7º - Em caso de empate, considerar-se-ão favorecidos os mais velhos, decidindo-se por sorteio quando a idade for igual.

    Art 2º - O Estado que até o fim do ano de 1892 não houver decretado a sua Constituição será submetido, por ato do Congresso à de um dos outros, que mais conveniente a essa adaptação parecer, até que o Estado sujeito a esse regime a reforme, pelo processo nela determinado.

    Art 3º - À proporção que os Estados se forem organizando, o Governo federal entregar-lhes-á a administração dos serviços, que pela Constituição Ihes competirem, e liquidará a responsabilidade da Administração federal no tocante a esses serviços e ao pagamento do pessoal respectivo.

    Art 4º - Enquanto os Estados se ocuparem em regularizar as despesas, durante o período de organização dos seus serviços, o Governo federal abrir-lhes-á para esse fim créditos especiais, segundo as condições estabelecidas por lei.

    Art - Nos Estados que se forem organizando, entrará em vigor a classificação das rendas estabelecidas na Constituição.

    Art 6º - Nas primeiras nomeações para a magistratura federal e para a dos Estados serão preferidos os Juízes de Direito e os Desembargadores de mais nota. Os que não forem admitidos na nova organização judiciária, e tiverem mais de trinta anos de exercício, serão aposentados com todos os seus vencimentos. Os que tiverem menos de trinta anos de exercício continuarão a perceber seus ordenados, até que sejam aproveitados ou aposentados com ordenados correspondentes ao tempo de exercício. As despesas com os magistrados aposentados ou postos em disponibilidade serão pagas pelo Governo federal.

    Art 7º - É concedida a D. Pedro de Alcântara, ex-Imperador do Brasil, uma pensão que, a contar de 15 de novembro de 1889, garanta-lhe, por todo o tempo de sua vida, subsistência decente. O Congresso ordinário, em sua primeira reunião, fixará o quantum desta pensão.

    Art 8º - O Governo federal adquirirá para a Nação a casa em que faleceu o Doutor Benjamin Constant Botelho de Magalhães e nela mandará colocar uma lápide em homenagem à memória do grande patriota - o fundador da República.

    Parágrafo único - A viúva do Dr. Benjamin Constant terá, enquanto viver, o usufruto da casa mencionada. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Constituição pertencer, que a executem e façam executar e observar fiel e inteiramente corno nela se contém. Publique-se e cumpra-se em todo o território da Nação.

    Sala das Sessões do Congresso Nacional Constituinte, na Cidade do Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 1891, 3º da República.

    PRUDENTE JOSÉ DE MORAES BARROS, PRESIDENTE DO CONGRESSO, SENADOR POR SÃO PAULO

    - Antônio Euzébio Gonçalves de Almeida, Vice-Presidente do Congresso, Deputado pela Bahia - Dr. João da Matta Machado, 1º-Secretário, Deputado pelo Estado de Minas Gerais - Dr. José Paes de Carvalho, 2º - Secretário, Senador pelo Estado do Pará - Tenente-Coronel João Soares Neiva, 3º - Secretário, Senador pelo Estado da Paraíba - Eduardo Mendes Gonçalves, 4º - Secretário, Deputado pelo Estado do Paraná - Manoel Francisco Machado, Senador pelo Estado do Amazonas - Leovigildo de Souza Coelho, idem - Joaquim José Paes da Silva Sarmento, idem - Manoel Ignácio Belfort Vieira, idem - Manoel Uchôa Rodrigues, Deputado pelo Estado do Amazonas - Manoel de Mello C. Barata, Senador pelo Pará - Antônio Nicoláo Monteiro Baena, idem - Arthur Índio do Brasil e Silva, Deputado pelo Estado do Pará - Inocêncio Serzedello Corrêa, idem - Raymundo Nina Ribeiro, idem - Dr. José Ferreira Cantão, idem - Dr. Pedro Leite Chermont, idem - Dr. José Teixeira da Matta Bacellar, idem - Lauro Sodré, idem - João Pedro Belfort Vieira, Senador pelo Estado do Maranhão - Francisco Manoel da Cunha Junior, idem - José Secundino Lopes Gomensoro, idem - Manoel Bernardino da Costa Rodrigues, Deputado pelo Estado do Maranhão - Casimiro Dias Vieira Júnior, idem - Henrique Alves de Carvalho, idem - Dr. Joaquim Antônio da Cruz, Senador pelo Estado do Piauí - Theodoro Alves Pacheco, idem - Elyseu de Souza Martins, idem - Dr. Anfriso Fialho, Deputado pelo Estado do Plauí - Dr. Joaquim Nogueira Paranaguá, Deputado pelo Estado do Piauí - Nelson de Vasconcellos Almeida, idem -Coronel Firmino Pires Ferreira, idem - Joaquim de Oliveira Catunda, Senador pelo Estado do Ceará - Manoel Bezerra de Albuquerque Júnior, idem - Theodureto Carlos de Faria Souto, idem - Alexandre José Barbosa Lima, Deputado pelo Estado do Ceará - José Freire Bezerril Fontenelle, idem - João Lopes Ferreira Filho, idem - Justiniano de Serpa, idem - Dr. José Avelino Gurgel do Amaral, idem - Capitão José Beviláqua, idem - Gonçalo de Lago Fernandes Bastos, idem - Manoel Coelho Bastos do Nascimento, idem -José Bernardo de Medeiros, Senador pelo Estado do Rio Grande do Norte -José Pedro de Oliveira Galvão, idem - Amaro Cavalcanti, idem - Almino Alvares Afonso (Pro vita civicum proque universa Republica), Deputado pelo Estado do Rio Grande do Norte - Pedro Velho de Albuquerque Maranhão, idem - Miguel Joaquim de Almeida Castro, idem - Antônio de Amorim Garcia, idem - José de Almeida Barreto, Senador pelo Estado da Paraíba do Norte - Firmino Gomes da Silveira, idem - Epitácio da Silva Pessoa, Deputado pelo Estado da Paraíba - Pedro Américo de Figueiredo, idem - Antônio Joaquim do Couto Cartaxo, idem - João Baptista de Sá Andrade, idem - Primeiro-Tenente João da Silva Retumba, idem - Dr. José Hygino Duarte Pereira, Senador pelo Estado de Pernambuco - José Simeão de Oliveira, idem - José Nicoláo Tolentino de Carvalho, Deputado pelo Estado de Pernambuco - Dr. Francisco de Assis Rosa e Silva, idem - João Barbalho Uchôa Cavalcanti, idem - Antônio Goncalves Ferreira, idem - Joaquim José de Almeida Pernambuco, idem - João Juvenio Ferreira de Aguiar, idem - André Cavalcanti de Albuquerque, idem -Raymundo Carneiro de Souza Bandeira, idem - Annibal Falcão, idem - A. A. Pereira de Lyra, idem - José Vicente Meira de Vasconcellos, idem - João de Siqueira Cavalcanti, idem - Dr. João Vieira de Araújo, idem - Luiz de Andrade, idem - Vicente Antônio do Espírito Santo, idem. - Belarmino Carneiro, Idem - Floriano Peixoto, Senador pelo Estado das Alagoas - Pedro Paulino da Fonseca, idem - Cassiano Cândido Tavares Bastos, idem - Theoplillo Fernandes dos Santos, Deputado pelo Estado de Alagoas - Joaquim Pontes de Miranda, idem - Francisco de Paula Leite Oiticica, idem - Gabino Besouro, idem - Manoel. da Silva Rosa Júnior, Senador pelo Estado de Sergipe - Ivo do Prado Montes Pires da França, Deputado pelo Estado de Sergipe - Manoel Presciliano de Oliveira Valladão, idem - Dr. Felisbello Firmo de Oliveira Freire, idem - Virgílio C. Damasio, Senador pelo Estado da Bahia, - Rui Barbosa, idem - José Augusto de Freitas, Deputado pela Bahia - Francisco de Paula Argollo, idem - Joaquim Ignácio Tosta, idem - Dr. José Joaquim Seabra, idem - Dr. Aristides Cesar Spínola Zama, idem - Dr. Arthur Cesar Rios, idem - Garcia Dias Pires de Carvalho e Albuquerque, idem - Marcolino de Moura e Albuquerque, idem - Dr. Francisco dos Santos Pereira idem - Custodio José de Mello, idem -- Dr. Francisco Aristides A. Milton, idem - Amphilophio Botelho Freire de Carvalho, idem - Francisco Maria Sodré Pereira, idem - Dionysio E. de Castro Cerqueira, idem - Leovigildo do Ypiranga Ainorini Filgueiras idem - Capitão-de-MareGuerra Barão de S. Marcos, idem - Barão de Villa Viçosa idem - Sebastião Landulpho da Rocha Medrado, idem - Francisco Prisco de Souza Paraizo, idem - Domingos Vicente Gonçalves Souza, Sena dor pelo Estado do Espirito Santo - Gil Diniz Goidart, idem José Cesario Miranda Monteiro de Barros, idem - José de Mello Carvalho Muniz Freire, Deputado pelo Espírito Santo - Antônio Borges de Athayde Júnior, Idem - Dr. João Baptista Laper, Senador pelo Estado do Rio de Janeiro - Braz Carneiro Nogueira da Gama, idem - Francisco Victor da Fonseca e Silva, Deputado pelo Estado do Rio de Janeiro - João Severiano da Fonseca Hermes, idem - Nilo Peçanha, idem - Dr. Urbano Marcondes dos Santos Machado, idem - Contra-Almirante Dionysio Manhães Barreto, idem - Cyrillo de Lemos Nunes Fagundes, idem - Dr. Augusto de Oliveira Pinto, idem - José Gonçalves Viriato de Medeiros, idem - Joaquim José de Souza Breves, Deputado pelo Estado do Rio de Janeiro - Virgilio de Andrade Pessoa, idem - Carlos Antonio de França Carvalho, idem - João Baptista da Motta, idem - Luiz Carlos Fróes da Cruz, idem - Alcindo Guanabara, idem - Erico Marinho da Gama Coelho, idem - Eduardo Wandenkolk, Senador pela Capital Federal - Dr. João Severiano da Fonseca, idem - Joaquim Saldanha Marinho, idem -- João Baptista de Sampaio Ferraz, Deputado pela Capital Federal - Lopes Trovão, idem - Alfredo Ernesto Jacques Ourique, idem -- Aristides da Silveira Lobo, idem --- F. P. Mavrink, idem - Dr. Francisco Furquim Werneck de Almeida, idem - Domingos Jenuíno de AIbuquerque Júnior, idem - Thomaz Delfino, idem -- José- Augusto Vinhaes, idem - Americo Lobo Leite Pereira, Senador pelo Estado de Minas Gerais - Antonio Olyntho dos Santos Pires, Deputado pelo Estado de Minas Gerais - Dr. Pacifico Gonçalves da Silva Mascarenhas, idem - Gabriel de Paula Almeida Mazalhães, idem - João das Chagas Lobato, idem - Antonio Jacob da Paixão, idem - Alexandre Stockler Pinto de Menezes, idem - Francisco Luiz da Veiga, idem - Dr. José Candido da Costa Senna, idem - Antonio Affonso Lamounier Godofredo, idem - Alvaro A. de Andrade Botelho, idem - Feliciano Augusto de Oliveira Penna idem - Polycarpo Rodrigues Víotti, idem - Antonio Dutra Nicacio, idem - Francisco Corrêa Rabello, idem - Manoel Fulgêncio Alves Pereira, idem - Astolpho Pio da Silva Pinto, idem - Aristides de Araujo Maia, idem - Joaquim Gonçalves Ramos, idem - Carlos Justiniano das Chagas, idem - Constantino Luiz Paletta, idem - Dr. João Antonio de Avellar, idem - José Joaquim Ferreira Rabello, idem - Francisco Alvaro Bueno de Paiva, idem - Dr. José Carlos Ferreira Pires, idem - Manoel Ferraz de Campos Salles, Senador pelo Estado de São Paulo - Francisco Glicerio, Deputado pelo Estado de São Paulo - Manoel de Moraes, Barros, idem - Joaquim Lopes Chaves, idem - Domingos Corréa de Moraes, idem - Dr. João Thomaz Carvalhal, idem - Joaquim de Souza Mursa, Idem - Rodolpho N. Rocha Miranda, idem - Paulino Carlos de Arruda Botelho, idem - Angelo Gomes Pinheiro Machado, Idem - Antonio José da Costa Junior,- Alfredo Ellis, idem - António Moreira da Silva, Idem - José Luiz de Almeida Nogueira, Idem - José Joaquim de Souza, Senador pelo Estado de Goiás - Antônio Arnaro da Silva Canedo, idem - Antonio da Silva Paranhos, idem - Sebastião Fleury Curado, Deputado pelo Estado de Goiás - José Leopoldo de Bulhões Jardina, idem -Joaquim Xavier Guimarães Natal, idem - Aquilino do Amaral, Senador pelo Estado de Mato Grosso - Joaquim Duarte Murtinho, idem - Dr. Antonio Pinheiro Guedes, idem - Antonio Francisco de Azeredo, Deputado pelo Estado de Mato Grosso - Caetano Manoel de Faria e Albuquerque, idem - Ubaldino do Amaral, Senador pelo Estado do Paraná - José Pereira dos Santos Andrade, idem - Bellarmino Augusto de Mendonça Lobo, Deputado pelo Estado do Paraná - Marciano Augusto Botelho de Magalhães, idem - Fernando Machado de Simas, idem - Antonio Justiniano Esteves Júnior, Senador pelo Estado de Santa Catarina - Dr. Luiz Delfino dos Santos, idem - Lauro Severiano Müller, Deputado pelo Estado de Santa Catarina - Carlos Augusto Campos, idem - Felipe Chimidt, idem - Dr. José Candido de Lacerda Coutinho, idem - Ramiro Fortes de Barcellos, Senador pelo Estado elo Rio Grande do Sul - Julio Anacleto Falcão da Frota, idem - José Gomes Pinheiro Machado, idemm - Victorino Ribeiro Carneiro Monteiro, Deputado pelo Estado do Rio Grande do Sul - Joaquim Pereira da Costa, idem - Antão Gonçalves de Faria, idem - Julio de Castilho, idem - Antonio Augusto Borges de Medeiros, idem - Alcides de Mendonça Lima, idem - J. F. e Assis Brasil, Idem - Thomaz Thompson Flores, idem - Joaquim Francisco de Abreu, idem - Homero Baptista, idem - Manoel Luiz da Rocha Osório, Idem - Alfredo Cassiano do Nascimento, Idem - Fernando Abbott, idem - Demetrio Nunes Ribeiro, Idem - Antonio Adolpho da Fontoura Menna Barreto, idem.

    Este texto não substitui o publicado no DOU 24.2.1891

    *


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    Presidência da República

    Casa Civil

    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    EMENDA CONSTITUCIONAL DE 3 DE SETEMBRO DE 1926

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/Emendas/Emc_anterior1988/emc%20de%203.9.26.htm


    Emendas a Constituição Federal de 1891.

    Nós Presidentes e Secretários do Senado e da Câmara dos Deputados, de acordo com o § 3º do art. 90 da Constituição Federal e para o fim nele prescrito, mandamos publicar as seguintes emendas á mesma Constituição aprovadas nas duas Câmaras do Congresso Nacional:

    "Substitua-se o art. da Constituição pelo seguinte:

    "Art. O Governo federal não poderá intervir em negocios peculiares aos Estados, salvo:

    I - para repelir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro;

    II - para assegurar a integridade nacional e o respeito aos seguintes principios constitucionaes:

    a) a forma republicana;

    b) o regime representativo;

    c) o governo presidencial;

    d) a independência e harmonia dos Poderes;

    e) a temporariedade das funcções electivas e a responsabilidade dos funcionários;

    f) a autonomia dos municípios;

    g) a capacidade para ser eleitor ou elegível nos termos da Constituição;

    h) um regimen eleitoral que permitta a representação das minorias;

    i) a inamovibilidade e vitaliciedade dos magistrados e a irreductibilidade dos seus vencimentos;

    j) os direitos políticos e individuaes assegurados pela Constituição;

    k) a não reeleição dos Presidentes e Governadores;

    l) a possibilidade de reforma constitucional e a competência do Poder Legislativo para decretal-a;

    III - para garantir o livre exercicio de qualquer dos poderes públicos estaduaes, por solicitação de seus legítimos representantes, e para, independente de solicitação, respeitada a existencia dos mesmos, pôr termo á guerra civil;

    IV - para assegurar a execução das leis e sentenças federaes e reorganizar as finanças do Estado, cuja incapacidade para a vida autonoma se demonstrar pela cessação de pagamentos de sua dívida fundada, por mais de dous annos.

    § 1º Cabe, privativamente, ao Congresso Nacional decretar a intervenção nos Estados para assegurar o respeito aos principios constitucionaes da União (nº II); para decidir da legitimidade de poderes, em caso de duplicata (nº III), e para reorganizar as finanças do Estado insolvente (nº IV)

    § 2º Compete, privativamente, ao Presidente da República intervir nos Estados, quando o Congresso decretar a intervenção (§ 1º); quando o Supremo Tribunal a requisitar (§ 3º); quando qualquer dos Poderes Publicos estadoaes a solicitar (nº III); e, independentemente de provocação, nos demais casos comprehendidos neste artigo.

    § 3º Compete, privativamente, ao Supremo Tribunal Federal requisitar do Poder Executivo a intervenção nos Estados, a fim de assegurar a execução das sentenças federaes (nº IV)."

    "Substitua-se o art. 34 da Constituição pelo seguinte:

    "Art. Compete privativamente ao Congresso Nacional:

    1º orçar, annualmente, a Receita e fixar, annualmente, a Despeza e tomar as contas de ambas, relativas a cada exercicio financeiro, prorogado o orçamento anterior, quando até 15 de janeiro não estiver o novo em vigor;

    2º autorizar o Poder Executivo a contrahir emprestimos, e a fazer outras operações de credito;

    3º legislar sobre a divida pública, e estabelecer os meios para o seu pagamento;

    4º regular a arrecadação e a distribuição das rendas federaes;

    5º legislar sobre o commercio exterior e interior, podendo autorizar as limitações exigidas pelo bem público, e sobre o alfandegamento de portos e a creação ou suppressão de entrepostos;

    6º legislar sobre a navegação dos rios que banhem mais de um Estado, ou se estendam a territórios estrangeiros;

    7º determinar o peso, o valor, a inscripção, o typo e a denominação das moedas;

    8º crear bancos de emissão, legislar sobre ella, e tributal-a;

    9º fixar o padrão dos pesos e medidas;

    10. resolver definitivamente sobre os limites dos Estados entre si, os do Districto Federal, e os do territorio nacional com as nações limitrophes;

    11. autorizar o Governo a declarar guerra, si não tiver logar ou mallograr-se o recurso do arbitramento, e a fazer a paz;

    12. resolver definitivamente sobre os tratados e convenções com as nações estrangeiras;

    13. mudar a capital da União;

    14. conceder subsidios aos Estados na hypothese do artigo 5º;

    15. legislar sobre o serviço dos correios e telegraphos federaes;

    16. adoptar o regimen conveniente á segurança das fronteiras;

    17. fixar, annualmente, as forças de terra e mar, prorogada a fixação anterior, quando até 15 de janeiro não estiver a nova em vigor;

    18. legislar sobre a organização do Exercito e da Armada;

    19. conceder ou negar passagem a forças estrangeiras pelo territorio do paiz, para operações militares;

    20. declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional na emergencia de aggressão por forças estrangeiras ou de commoção interna, e approvar ou suspender o sitio que houver sido declarado pelo Poder Executivo, ou seus agentes responsaveis, na ausencia do Congresso;

    21. regular as condições e o processo da eleição para os cargos federaes em todo o paiz.

    22. legislar sobre o direito civil, commercial e criminal da Republica e o processual da justiça federal;

    23. estabelecer leis sobre naturalização;

    24. crear e supprimir empregos publicos federaes, inclusive os das Secretarias das Camaras e dos Tribunaes, fixar-lhes as attribuições, e estipular-lhes os vencimentos;

    25. organizar a justiça federal, nos termos do art. 55 e seguintes da secção III;

    26. conceder amnistia;

    27. commutar e perdoar as penas impostas, por crimes de responsabilidade, aos funccionarios federaes;

    28. legislar sobre o trabalho;

    29. legislar sobre licenças, aposentadorias e reformas, não as podendo conceder, nem alterar, por leis especiaes.

    30. legislar sobre a organização municipal do Districto Federal, bem como sobre a policia, o ensino superior e os demais serviços que na Capital forem reservados para o Governo da União;

    31. submetter á legislação especial os pontos do territorio da Republica necessarios para a fundação de arsenaes, ou outros estabelecimentos e instituições de conveniencia federal;

    32. regular os casos de extradição entre os Estados;

    33. decretar as leis e resoluções necessarias ao exercicio dos poderes que pertencem á União;

    34. decretar as leis organicas para a execução completa da Constituição;

    35. prorogar e adiar suas sessões.

    § 1º As leis de orçamento não podem conter disposições estranhas á previsão da receita e á despeza fixada para os serviços anteriormente creados. Não se incluem nessa prohibição:

    a) a autorização para abertura de creditos supplementares e para operações de credito como antecipação da Receita;

    b) a determinação do destino a dar ao saldo do exercicio ou do modo de cobrir o deficit .

    § 2º É vedado ao Congresso conceder creditos illimitados."

    " Substitua-se o § 1º do art. 37 pelo seguinte:

    "§ 1º Quando o Presidente da Republica julgar um projecto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario aos interesses nacionaes, o vetará, total ou parcialmente, dentro de dez dias uteis, a contar daquelle em que o recebeu, devolvendo, nesse prazo e com os motivos do veto , o projetcto, ou a parte vetada, á Câmara onde elle se houver iniciado."

    "Substituam-se os arts. 59 e 60 da Constituição pelo seguinte:

    "Art. Á Justiça Federal compete:

    - Ao Supremo Tribunal Federal:

    I - processar e julgar originaria e privativamente:

    a) o Presidente da Republica, nos crimes communs, e os Ministros de Estado, nos casos de art. 52;

    b) os Ministros diplomaticos, nos crimes communs e nos de responsabilidade;

    c) as causas e conflictos entre a União e os Estados, ou entre estes, uns com os outros;

    d) os litigios e as reclamações entre nações estrangeiras e a União ou os Estados;

    e) os conflictos dos juizes ou tribunaes federaes entre si, ou entre estes e os dos Estados, assim como os dos juizes e tribunaes de um Estado com os juizes e os tribunaes de outro Estrado.

    II - julgar em gráo de recurso as questões excedentes da alçada legal resolvidas pelos juizes e tribunaes federaes;

    III - rever os processos findos, em materia crime."

    - Aos juizes e Tribunaes Federaes: processar e julgar:

    a) as causas em que alguma das partes fundar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal;

    b) todas as causas propostas contra o Governo da União ou Fazenda Nacional, fundadas em disposições da Constituição, leis e regulamentos do Poder Executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo Governo;

    c) as causas provenientes de compensações, revindicações, indemnização de prejuizos, ou quaesquer outras, propostas pelo Governo da União contra particulares ou vice-versa;

    d) os litigios entre um Estado e habitantes de outro;

    e) os pleitos entre Estados estrangeiros e cidadãos brasileiros;

    f) as acções movidas por estranteiros e fundadas, quer em contractos com o Governo da União, quer em convenções ou tratados da União com outras nações;

    g) as questões de direito maritimo e navegação, assim no oceano como nos rios e lagos do paiz;

    h) os crimes políticos.

    § 1º Das sentenças das justiças dos Estados em ultima instancia haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal:

    a) quando se questionar sobre a vigencia ou a validade das leis federaes em face da Constituição e a decisão do Tribunal do Estado lhes negar applicação;

    b) quando se contestar a validade de leis ou actos dos governos dos Estados em face da Constituição, ou das leis federaes, e a decisão do tribunal do Estado considerar válidos esses actos, ou essas leis impugnadas;

    c) quando dous ou mais tribunaes locaes interpretarem de modo differente a mesma lei federal, podendo o recurso ser tambem interposto por qualquer dos tribunaes referidos ou pelo procurador geral da Republica;

    d) quando se tratar de questões de direito criminal ou civil internacional.

    § 2º Nos casos em que houver de applicar leis dos Estados, a justiça federal consultará a jurisprudencia dos tribunaes locaes, e, vice-versa, as justiças dos Estados consultarão a jurisprudencia dos tribunaes federaes, quando houverem de interpretar leis da União.

    § 3º É vedado ao Congresso commetter qualquer jurisdicção federal ás justiças do Estados.

    § 4º As sentenças e ordens da magistratura federal são executadas por officiaes judiciarios da União, aos quaes a policia local é obrigada a prestar auxilio, quando invocado por elles.

    § 5º Nenhum recurso judiciario é permittido, para a justiça federal ou local, contra a intervenção nos Estados, a declaração do estado de sitio e a verificação de poderes, o reconhecimento, a posse, a legitimidade e a perda de mandato dos membros do Poder Legislativo ou Executivo, federal ou estadual; assim como, na vigencia do estado de sitio, não poderão os tribunaes conhecer dos actos praticados em virtude delle pelo Poder Legislativo ou Executivo."

    "Substitua-se o art. 72 da Constituição pelo seguinte:

    "Art. A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no paiz a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança individual e á propriedade, nos termos seguintes:

    § 1º Ninguem póde ser obrigado a fazer, ou deixar fazer alguma cousa, senão em virtude de lei.

    § 2º Todos são iguaes perante a lei.

    A Republica não admitte privilegios de nascimento, desconhece fóros de nobreza, e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerogativas e regalias, bem como os titulos nobiliarchicos e de conselho.

    § 3º Todos os individuos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito commum.

    § 4º A Republica só reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita.

    § 5º Os cemiterios terão caracter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos a pratica dos respectivos ritos em relação aos seus crentes, desde que não offendam a moral pública e as leis.

    § 6º Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos publicos.

    § 7º Nenhum culto ou igreja gosará de subvenção official, nem terá relações de dependencia ou alliança com o Governo da União, ou o dos Estados. A representação diplomatica do Brasil junto á Santa Sé não implica violação deste principio.

    § 8º A todos é licito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas, não podendo intervir a policia senão para manter a ordem pública.

    § 9º É permittido a quem quer que seja representar, mediante petição, aos poderes publicos, denunciar abusos das autoridades e promover a responsabilidade dos culpados.

    § 10. Em tempo de paz, qualquer pessoa póde entrar no territorio nacional ou delle sahir, com a sua fortuna e seus bens.

    § 11. A casa é o asylo inviolavel do individuo; ninguem póde ahi penetrar, de noite, sem consentimento do morador, senão para acudir a victimas de crimes, ou desastres, nem de dia, senão nos casos e pela fórma prescriptos na lei.

    § 12. Em qualquer assumpto é livre a manifestação do pensamento pela imprensa ou pela tribuna, sem dependencia de censura, respondendo cada um pelos abusos que commetter, nos casos e pela fórma que a lei determinar. Não é permittido o anonymato.

    § 13. Á excepção do flagrante delicto, a prisão não poderá executar-se senão depois de pronuncia do indiciado, salvo os casos determinados em lei, e mediante ordem escripta da autoridade competente.

    § 14. Ninguém poderá ser conservado em prisão sem culpa formada, salvo as excepções especificadas em lei, nem levado a prisão, ou nella detido, si prestar fiança idonea, nos casos em que a lei a admittir.

    § 15. Ninguem sera sentenciado, senão pela autoridade competente, em virtude de lei anterior e na fórma por ella regulada.

    § 16. Aos accusados se assegurara na lei a mais plena defesa, com todos os recursos e meios essenciaes a ella, desde a nota de culpa, entregue em 24 horas ao preso e assignada pela autoridade competente, com os nomes do accusador e das testemunhas.

    § 17. O direito de propriedade mantem-se em toda a sua plenitude, salvo a desapropriação por necessidade, ou utilidade pública, mediante indemnização prévia.

    a) A minas pertencem ao proprietario do sólo, salvo as limitações estabelecidas por lei, a bem da exploração das mesmas.

    b) As minas e jazidas mineraes necessarias á segurança e defesa nacionaes e as terras onde existirem não podem ser transferidas a estrangeiros.

    § 18. É inviolavekl o sigillo da correspondencia.

    § 19. Nenhuma pela passará da pessoa do delinquente.

    § 20. Fica abolida a pena de galés e a de banimento judicial.

    § 21. Fica igualmente abolida a pena de morte, reservadas as disposições da legislação militar em tempo de guerra.

    § 22. Dar-se-ha o habeas-corpus sempre que alguém soffrer ou se achar em imminente perigo de soffrer violencia por meio de prisão ou constrangimento illegal em sua liberdade de locomoção.

    § 23. Á excepção das causas, que por sua natureza, pertencem a juizos especiaes, não haverá fóro privilegiado.

    § 24. É garantido o livre exercicio de qualquer profissão moral, intellectual e industrial.

    § 25. Os inventos industriaes pertencerão aos seus autores, aos quaes ficará garantido por lei um privilegio temporario ou será concedido pelo Congresso um premio razoavel, quando haja conveniencia de vulgarizar o invento.

    § 26. Aos autores de obras litterarias e artisticas é garantido o direito exclusivo de reproduzil-as pela imprensa ou por qualquer outro processo mecanico. Os herdeiros dos autores gosarão desse direito pelo tempo que a lei determinar.

    § 27. A lei assegurará a propriedade das marcas de fabrica.

    § 28. Por motivo de crença ou de funcção de seus direitos civis e políticos, nem eximir-se do cumprimento de quelquer dever civico.

    § 20. Os que allegarem por motivo de crença religiosa com o fim de se isentarem de qualquer onus que as leis da Republica imponham aos cidadãos e os que acceitarem condecoração ou titulos nobiliarchicos estrangeiros perderão todos os direitos políticos.

    § 30. Nenhum imposto de qualquer natureza poderá ser cobrado senão em virtude de uma lei que o autorize.

    § 31. É mandida a instituição do jury.

    § 32. As disposições constitucionaes assecuratorias da irreductilidade de vencimentos civis ou militares não eximem da obrigação de pagar os impostos geraes creados em lei.

    § 33. É permitido ao Poder Executivo expulsar do territorio nacional os suditos estrangeiros perigosos á ordem pública ou nocivos aos interesses da Republica.

    § 34. Nenhum emprego póde ser creado, nem vencimento algum, civil ou militar, póde ser estipulado ou alterado senão por lei ordinaria especial."

    Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1926.

    Estácio de Albuquerque Coimbra,

    Presidente do Senado

    Manoel Joaquim de Mendonça Martins,

    1º Secretario do Senado

    Silvério José Nery,

    2º Secretario do Senado

    José Joaquim Pereira Lobo,

    3º Secretario do Senado

    Affonso Alves de Camargo,

    4º Secretario do Senado

    Arnolfo Rodrigues de Azevedo,

    Presidente da Câmara

    Raul de Noronha Sá,

    1º Secretario da Câmara

    Ranulpho Bocayuva Cunha,

    2º Secretario da Câmara

    Domingos Quadros Barbosa Álvares,

    3 º Secretario da Câmara

    Antonio Baptista Bittencourt,

    4º Secretario da Câmara

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.1926

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    Casa Civil

    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    DECRETO Nº 1, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1889.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/D0001.htm


    Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais.

    O GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

    DECRETA:

    Art. 1º - Fica proclamada provisoriamente e decretada como a forma de governo da Nação brasileira - a República Federativa.

    Art. 2º - As Províncias do Brasil, reunidas pelo laço da Federação, ficam constituindo os Estados Unidos do Brasil.

    Art. 3º - Cada um desses Estados, no exercício de sua legítima soberania, decretará oportunamente a sua constituição definitiva, elegendo os seus corpos deliberantes e os seus Governos locais.

    Art. 4º - Enquanto, pelos meios regulares, não se proceder à eleição do Congresso Constituinte do Brasil e bem assim à eleição das Legislaturas de cada um dos Estados, será regida a Nação brasileira pelo Governo Provisório da República; e os novos Estados pelos Governos que hajam proclamado ou, na falta destes, por Governadores delegados do Governo Provisório.

    Art. 5º - Os Governos dos Estados federados adotarão com urgência todas as providências necessárias para a manutenção da ordem e da segurança pública, defesa e garantia da liberdade e dos direitos dos cidadãos quer nacionais quer estrangeiros.

    Art. 6º - Em qualquer dos Estados, onde a ordem pública for perturbada e onde faltem ao Governo local meios eficazes para reprimir as desordens e assegurar a paz e tranqüilidade públicas, efetuará o Governo Provisório a intervenção necessária para, com o apoio da força pública, assegurar o livre exercício dos direitos dos cidadãos e a livre ação das autoridades constituídas.

    Art. 7º - Sendo a República Federativa brasileira a forma de governo proclamada, o Governo Provisório não reconhece nem reconhecerá nenhum Governo local contrário à forma republicana, aguardando, como lhe cumpre, o pronunciamento definitivo do voto da Nação, livremente expressado pelo sufrágio popular.

    Art. 8º - A força pública regular, representada pelas três armas do Exército e pela Armada nacional, de que existam guarnições ou contingentes nas diversas Províncias, continuará subordinada e exclusivamente dependente de Governo Provisório da República, podendo os Governos locais, pelos meios ao seu alcance, decretar a organização de uma guarda cívica destinada ao policiamento do território de cada um dos novos Estados.

    Art. 9º - Ficam igualmente subordinadas ao Governo Provisório da República todas as repartições civis e militares até aqui subordinadas ao Governo central da Nação brasileira.

    Art. 10 - O território do Município Neutro fica provisoriamente sob a administração imediata do Governo Provisório da República e a Cidade do Rio de Janeiro constituída, também, provisoriamente, sede do Poder federal.

    Art. 11 - Ficam encarregados da execução deste Decreto, na parte que a cada um pertença, os Secretários de Estado das diversas repartições ou Ministérios do atual Governo Provisório.

    Sala das Sessões de Governo Provisório, 15 de novembro de 1889, primeiro da República.

    MARECHAL MANUEL DEODORO DA FONSECA

    Chefe do Governo Provisório

    S. Lôbo

    Rui Barbosa

    Q. Bocaiuva

    Benjamin Constant

    WandenkoIk Correia.

    Este texto não substitui o original publicado na CLBR, de 1889

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    Presidência da República

    Casa Civil

    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    DECRETO Nº 119-A, DE 7 DE JANEIRO DE 1890.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/D119-A.htm


    Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991

    (Revigorado pelo Decreto nº 4.496 de 2002)

    Prohibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providencias.

    O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação,

    DECRETA:

    Art. 1º E' prohibido á autoridade federal, assim como á dos Estados federados, expedir leis, regulamentos, ou actos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e crear differenças entre os habitantes do paiz, ou nos serviços sustentados á custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões philosophicas ou religiosas.

    Art. 2º a todas as confissões religiosas pertence por igual a faculdade de exercerem o seu culto, regerem-se segundo a sua fé e não serem contrariadas nos actos particulares ou publicos, que interessem o exercicio deste decreto.

    Art. 3º A liberdade aqui instituida abrange não só os individuos nos actos individuaes, sinão tabem as igrejas, associações e institutos em que se acharem agremiados; cabendo a todos o pleno direito de se constituirem e viverem collectivamente, segundo o seu credo e a sua disciplina, sem intervenção do poder público.

    Art. 4º Fica extincto o padroado com todas as suas instituições, recursos e prerogativas.

    Art. 5º A todas as igrejas e confissões religiosas se reconhece a personalidade juridica, para adquirirem bens e os administrarem, sob os limites postos pelas leis concernentes á propriedade de mão-morta, mantendo-se a cada uma o dominio de seus haveres actuaes, bem como dos seus edificios de culto.

    Art. 6º O Governo Federal continúa a prover á congrua, sustentação dos actuaes serventuarios do culto catholico e subvencionará por anno as cadeiras dos seminarios; ficando livre a cada Estado o arbitrio de manter os futuros ministros desse ou de outro culto, sem contravenção do disposto nos artigos antecedentes.

    Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.

    Sala das sessões do Governo Provisorio, 7 de janeiro de 1890, 2º da Republica.

    Manoel Deodoro da Fonseca.

    Aristides da Silveira Lobo.Ruy Barbosa. Benjamin Constant Botelho de Magalhães. Eduardo Wandenkolk. - M. Ferraz de Campos Salles. Demetrio Nunes Ribeiro. Q. Bocayuva.

    Este texto não substitui o original publicado no CLBR, de 1890

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    Casa Civil

    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    DECRETO Nº 641, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1891.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/D641.htm


    Anulado pelo Decreto nº 686, de 23 de novembro de 1891

    Texto para impressão

    Dissolve o Congresso Nacional, convoca a Nação para escolher novos representantes e toma outras providencias.

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Tendo em consideração o que nesta data expõe em manifesto ao paiz,

    DECRETA:

    Art. 1º Fica dissolvido o Congresso Nacional eleito em 15 de setembro de 1890.

    Art. 2º E’ convocada a Nação para, em época que ulteriormente se fixará, escolher novos representantes.

    Art. 3º O Governo expedirá para esse fim um regulamento eleitoral, assegurando ao Paiz plena liberdade nessa escolha.

    Art. 4º O novo Congresso procederá á revisão da Constituição de 24 de fevereiro deste anno nos pontos que serão indicados no decreto de convocação. (Vide Decreto nº 677, de 1891)

    Art. 5º Essa revisão em caso algum versará sobre as disposições constitucionaes que estabelecem a fórma republicana federativa e a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade e segurança individual.

    Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario.

    O Ministro de Estado dos Negocios do Interior assim o faça executar.

    Capital Federal, 3 de novembro de 1891, 3º da Republica.

    MANOEL DEODORO DA FONSECA.

    T. de Alencar Araripe.

    Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1891


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    Presidência da República

    Casa Civil

    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    DECRETO Nº 677, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1891.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/D677.htm


    Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991

    Texto para impressão

    Convoca o Congresso Nacional para o dia 3 de maio proximo, designa para a eleição geral o dia 29 de fevereiro antecedente e indica quaes os artigo da Constituição que teem de ser revistos.

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo em attenção o que ficou exposto no manifesto de 3 do corrente mez e o solemne compromisso contrahido no art. do decreto n. 641 da mesma data relativamente ás emendas a Constituição de 24 de fevereiro ultimo e que deveriam ser indicadas no acto de convocar-se a Nação para eleger novos representantes; e

    Considerando que a desharmonia dos Poderes Constitucionaes originou-se, em grande parte, de presuppor-se que o art. 35 da mesma Constituição concedia faculdade ampla ao Congresso para intervir tanto no Executivo como no Judiciario e até nullificar actos de mera administração, sem embargo das desclassificações alli expressamente definidas;

    Considerando que por esse mesmo motivo ainda é indispensavel esclarecer o disposto no art. 40 quanto a época em que o veto presidencial deve ser submettido á discussão no Congresso;

    Considerando, outrosim, que os arts. 17, § 1º e 29, 1ª parte, conteem disposição perigosa e conversivel em elemento dissolvente daquella harmonia e mesmo sedicioso, desde que autoriza prorogações e adiamentos illimitados, ao mesmo tempo que não permitte ao Senado iniciar a medida quando a Câmara pretenda realizar o obstruccionismo;

    Considerando mais o inconveniente de tolher-se ao Executivo a utilisação de aptidões de alto valor attrahidas ao exercicio de funcções legislativas e que podem tornar-se indispensaveis ao andamento dos negocios publicos, indo prestar o seu contingente em commissões importantes (art. 23, § 2º);

    Considerando ainda a desvantagem da exaggerada proporcionalidade entre a população e a representação, firmada no art. 28;

    Considerando, finalmente, a necessidade de declarar como serão garantidos, de accordo com a propria Constituição, os direitos adquiridos no que toca ao uso de condecorações e distincções oriundas de serviços prestados á Nação e anteriormente reconhecidos;

    DECRETA:

    Art. 1º E’ convocado o Congresso Nacional para o dia 3 de maio do anno proximo, realizando-se a eleição geral no dia 29 de fevereiro antecedente.

    Art. 2º As disposições da Constituição de 24 de fevereiro ultimo, que, na fórma do art. do decreto n. 641 de 3 do corrente mez, devem ser revistas pelo Congresso eleito, são as contidas nos arts. 17, § 1º, 23, ultima parte, 28, 29, 35, 40 e 72, § 2º.

    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

    O Ministro de Estado dos Negocios do Interior o faça executar.

    Capital Federal, 21 de novembro de 1891, 3º da Republica.

    MANOEL DEODORO DA FONSECA.

    T. de Alencar Araripe.

    Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1891


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    Presidência da República

    Casa Civil

    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    DECRETO Nº 685, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1891.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/D685.htm


    Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991

    Texto para impressão

    Convoca o Congresso Nacional para o dia 18 de dezembro proximo futuro

    O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando ser urgente a votação das leis annuas, da lei eleitoral e das demais que determinaram a prorogação da sessão legislativa ordinaria deste anno, interrompida pelo decreto de 3 do corrente mez:

    Resolve, usando da attribuição que lhe confere o art. 48, n. 1º da Constituição, convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para reunir-se no dia 18 de dezembro deste anno.

    Capital Federal, 23 de novembro de 1891, 3º do Republica

    FLORIANO PEIXOTO.

    José Hygino Duarte Pereira.

    Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1891


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    Presidência da República

    Casa Civil

    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    DECRETO Nº 686, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1891.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/D686.htm


    Revogado pelo Decreto nº 99.999, de 11 de janeiro de 1991

    Texto para impressão

    Annulla os decretos de 3 do corrente.

    O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando:

    Que em caso algum póde ser dissolvido o Congresso Nacional por acto do Poder Executivo (art. 1º § 4º das disposições transitorias da Constituição);

    Que sómente em caso de aggressão estrangeira ou grave commoção intestina póde ser declarado a estado de sitio em algum ponto do territorio nacional (art. 48 § 15 da Constituição);

    Que nenhuma destas hypotheses verificou-se no Districto Federal e na capital do Estado do Rio de Janeiro, nem a ordem e a tranquillidade pública se acham ahi perturbadas ou ameaçadas:

    Resolve annullar os decretos de 3 do corrente mez, pelos quaes foi dissolvido o Congresso Nacional, suspensas as garantias constitucionaes nos referidos logares e constituida uma junta militar para o julgamento dos que violassem as ordens do Governo.

    Capital Federal, 23 de novembro de 1891, 3º da Republica.

    FLORIANO PEIXOTO.

    José Hygino Duarte Pereira.

    Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1891


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    Decreto nº 27, de 1892

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0027.htm


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    DECRETO Nº 27, DE 7 DE JANEIRO DE 1892

    http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-27-7-janeiro-1892-541209-publicacaoorig...


    Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes communs.

    O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo a lei seguinte:

    DO PROCESSO E JULGAMENTO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA

    Disposição preliminar

    Art. 1º O Presidente da Republica será submettido a processo e a julgamento, depois que a Câmara dos Deputados declarar procedente a accusação, perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes communs, e nos de responsabilidade perante o Senado que, neste caso, será presidido pelo presidente daquelle Tribunal. (Arts. 53 e 33 § 1º da Constituição.)

    CAPITULO I

    DA DENUNCIA E DECRETO DA ACCUSAÇÃO

    Art. 2º E' permittido a todo cidadão denunciar o Presidente da Republica perante a Câmara dos Deputados pelos crimes communs ou de responsabilidade.

    As commissões da Câmara deverão denunciar os delictos de que tiverem conhecimento pelo exame de quaesquer negocios; as do Senado, por intermedio da Mesa deste, remetterão os papeis, em original ou por cópia, á Câmara dos Deputados para proceder de accordo com os arts. 5º e seguintes.

    Art. 3º O processo de que trata esta lei só poderá ser intentado durante o período presidencial, e cessará quando o Presidente, por qualquer motivo, deixar definitivamente o exercicio do cargo.

    Art. 4º A denuncia deverá ser assignada pelo denunciante e acompanhada dos documentos que façam acreditar a existencia do delicto, ou de uma declaração concludente da impossibilidade de apresental-os.

    Art. 5º A Câmara dos Deputados elegerá uma commissão de nove membros para examinar a denuncia.

    Esta commissão, dentro de oito dias, emittirá parecer sobre si deve ou não a denuncia ser julgada objecto de deliberação, podendo para este fim promover as diligencias que entender necessarias.

    Art. 6º O parecer, depois de publicado e distribuido com antecedencia de 48 horas pelo menos, será submettido a uma só discussão.

    Art. 7º Si a Câmara julgar que a denuncia é objecto de deliberação, remetterá cópia de tudo ao denunciado para responder por escripto, no prazo de 15 dias, que poderá ser prorogado a requerimento do mesmo denunciado.

    Art. 8º Findo este prazo, voltarão os papeis, com a resposta ou sem ella, a ser examinados pela commissão que, depois de ouvir as testemunhas de ambas as partes e empregar todos os meios para o esclarecimento da verdade, interporá o seu parecer sobre a procedencia ou improcedencia da accusação.

    Art. 9º O denunciado poderá assistir pessoalmente, ou por procurador, a todos os actos ou diligencias de que trata o artigo anterior, devendo para isso ser convidado pela commissão, e poderá igualmente contestar as testemunhas e requerer que ellas sejam reperguntadas ou acareadas.

    Art. 10. O parecer a que se refere o art. 8º, depois de publicado ou distribuido na fórma do art. 6º, será submettido a duas discussões com o intervallo de quatro dias, depois do que a Câmara decidirá si tem logar ou não a accusação, e, decidindo pela affirmativa, a decretará nestes termos:

    A Câmara dos Deputados decreta a accusação contra o Presidente da Republica F..... e a envia ao Senado (ou ao Supremo Tribunal Federal) com todos os documentos relativos para se proceder na fórma da Constituição e da lei.

    Art. 11. Si o accusado estiver na Capital Federal, o decreto de accusação, assignado pela Mesa da Câmara, lhe será immediatamente intimado pelo 1º secretario.

    No caso de ausencia, o presidente da Câmara commetterá a intimação ao juiz seccional que tiver jurisdicção no logar onde se achar o accusado.

    Art. 12. Os effeitos do decreto de accusação principiam do dia da intimação e são os seguintes:

    1º ficar o accusado suspenso do exercicio de suas funcções até sentença final; 2º ficar sujeito á accusação criminal; 3º suspender-se-lhe metade do subsidio ou perdel-o efectivamente, si não for afinal absolvido.

    Art. 13. A Câmara nomeará uma commissão de tres membros para produzir a accusação do Senado.

    CAPITULO II

    DO PROCESSO, DA ACCUSAÇÃO E DA SENTENÇA

    Art. 14. Nos crimes de responsabilidade do Presidente da Republica são juizes todos os senadores.

    Exceptuam-se:

    1º Os que tiverem parentesco com o accusado em linha recta ascendente ou descendente, ou for sogro ou genro do mesmo; em linha collateral, os irmãos, cunhados, enquanto durar o cunhadio, e os primos co-irmãos;

    2º Os que, como testemunhas do processo, tiverem deposto de sciencia propria.

    Art. 15. Estes impedimentos poderão ser allegados tanto pelo accusado, seus advogados, e pela commissão accusadora, como pelos senadores que se julgarem impedidos.

    Art. 16. Recebido no Senado o decreto de accusação, com o processo enviado pela Câmara dos Deputados e apresentado o libello pela commissão accusadora, remetterá o presidente cópia de tudo ao accusado e que na mesma occasião, nos termos do art. 11, será notificado para comparecer em dia certo perante o Senado.

    Paragrapho único. Ao presidente do Supremo Tribunal Federal se enviará o processo em original e se communicará o dia designado para o julgamento.

    Art. 17. O accusado comparecerá por si ou seus advogados, depois de haver communicado á commissão accusadora, com 24 horas de antecedencia, o rol das testemunhas que houver de produzir.

    Art. 18. Entre a notificação do comparecimento do accusado mediará, pelo menos, o espaço de oito dias.

    Art. 19. No caso de revelia, marcará o presidente novo dia para o julgamento e nomeará para a defesa do accusado um advogado a quem se facultará o exame de todas as peças da accusação.

    Art. 20. No dia aprazado para o julgamento, presente o accusado, seus advogados ou o defensor nomeado á sua revelia e a commissão accusadora, o presidente, abrindo a sessão, mandará ler o processo preparatorio, o libello e os artigos de defesa; e em seguida inquirirá as testemunhas, que deverão depôr publicamente e fóra da presença umas das outras.

    Art. 21. Qualquer membro da commissão accusadora ou do Senado, e bem assim o accusado ou seus advogados, poderão exigir que se façam às testemunhas as perguntas que julgarem necessarias.

    Paragrapho único. A commissão accusadora e o accusado ou seus advogados poderão:

    1º Contestar e arguir as testemunhas, sem comtudo interrompel-as;

    2º Requerer acareação de testemunhas.

    Art. 22. Haverá debate verbal, entre a commissão accusadora e o accusado ou seus advogados, findo o qual, e retiradas as partes, se abrirá discussão sobre o objecto da accusação.

    Art. 23. Encerrada esta, fará o presidente um relatorio resumido das provas e fundamentos da accusação e da defesa, e perguntará si o accusado commetteu o crime ou os crimes de que é arguido, e si o Tribunal o condemna á perda do cargo.

    Art. 24. Vencendo-se a condemnação nos termos do artigo precedente, perguntará o presidente si a pena de perda do cargo deve ser aggravada com a incapacidade para exercer qualquer outro.

    Art. 25. De accordo com a resolução do Senado, o presidente lavrará no processo a sentença, a qual deverá ser assignada por todos os senadores que tiverem sido juizes, e transcripta na acta da sessão.

    Art. 26. Si a sentença for absolutoria, ella produzirá immediatamente a rehabilitação do accusado, que voltará a occupar o seu cargo e terá direito á metade do subsidio que lhe fôra suspenso.

    No caso de condemnação, entende-se que o accusado fica destituido do cargo de Presidente da Republica desde o momento em que a sentença for proferida.

    Art. 27. As questões de que tratam os arts. 23 e 24 sómente serão vencidas em favor da accusação, quando em votação nominal obtiverem dous terços dos votos presentes.

    DISPOSIÇÕES GERAES

    Art. 28. No processo, em uma e outra Câmara, escreverá um official da respectiva, secretaria, designado pelo presidente.

    Art. 29. Quando forem precisas testemunhas, a commissão summariamente ou as Camaras as farão notificar e as ordens para compellil-as serão mandadas executar por qualquer magistrado.

    Art. 30. A sessão legislativa da Câmara ou do Senado será, prorogada pelo tempo que for preciso, si no dia do encerramento não se achar concluido o processo ou o julgamento do Presidente da Republica.

    Art. 31. Nos crimes communs, o Presidente da Republica será julgado de accordo com o titulo 3º, capitulo 3º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal, de 8 de agosto de 1891.

    Art. 32. Os ministros de estado, nos crimes communs ou de responsabilidade connexos com os do Presidente da Republica, serão processados e julgados pela autoridade competente para o julgamento deste, não lhes podendo o Senado impôr, nos crimes de responsabilidade, outras penas mais que a perda do cargo e a incapacidade para exercer qualquer outro, sem prejuizo da acção da justiça ordinaria.

    Art. 33. Revogam-se as disposições em contrario.

    Capital Federal, 8 de janeiro de 1892, 4º da Republica.

    Floriano Peixoto.

    José Hygino Duarte Pereira.



    Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1892


    Publicação:

    • Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 1 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

    http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-27-7-janeiro-1892-541209-norma-pl.html

    DECRETO Nº 27, DE 7 DE JANEIRO DE 1892

    EMENTA: Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes communs.

    TEXTO - PUBLICAÇÃO ORIGINAL

    • Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 1 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

    Origem: Poder Legislativo


    Situação: Não consta revogação expressa


    Indexação





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    Decreto nº 30, de 1892

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0030.htm

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    DECRETO Nº 30, DE 8 DE JANEIRO DE 1892

    http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-30-8-janeiro-1892-541211-publicacaoorig...


    Promulga a lei sobre os crimes de responsabilidade do Presidente da Republica

    O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo a seguinte lei:

    DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 1º São crimes de responsabilidade do Presidente da Republica os que esta lei especifica.

    Art. 2º Esses crimes serão punidos com a perda do cargo sómente ou com esta pena e a incapacidade para exercer qualquer outro, impostas por sentença do Senado, sem prejuizo da acção da justiça ordinaria, que julgará o delinquente segundo o direito processual e criminal commum.

    Art. 3º O Presidente da Republica é tambem responsavel por cumplicidade nos crimes de que trata esta lei, quando perpetrados por outrem.

    CAPITULO I

    DOS CRIMES CONTRA A EXISTENCIA POLÍTICA DA UNIÃO

    Art. 4º Tentar directamente e por factos submetter a União ou algum dos Estados que della fazem parte ao dominio estrangeiro, ou separar da União qualquer Estado ou forças do territorio nacional.

    Art. 5º Entreter directa ou indirectamente intelligencia com um governo estrangeiro para provocal-o ou instigal-o a fazer a guerra ou a commetter hostilidades contra a Republica; prometter-lhe assistência e favor, ou dar-lhe qualquer auxilio nos preparativos ou planos de guerra contra a Republica.

    Art. 6º Auxiliar alguma nação inimiga a fazer a guerra ou a commetter hostilidades contra a Republica:

    1º fornecendo-lhe gente, armas, dinheiro, munições ou embarcações;

    2º communicando-lhe o estado das forças, os meios de defesa, recursos ou planos da Republica ou dos seus alliados;

    3º dando entrada e auxilio a espiões mandados a pesquizar os meios de defesa ou as operações da Republica ou dos seus alliados;

    4º favorecendo ou facilitando por qualquer modo e intencionalmente as operações do inimigo.

    Art. 7º Entregar de facto ao inimigo interno ou externo qualquer porção do territorio da Republica, ou que ella tenha occupado, ou quaesquer objectos que lhe pertençam ou de que esteja de posse, tendo meios de defesa; ou não empregar contra o inimigo os meios de defesa que poderia ou deveria empregar.

    Art. 8º Revelar negocios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos, a bem da defesa, da segurança externa ou dos interesses da nação.

    Art. 9º Celebrar tratados, ajustes ou convenções que compromettam a honra, a dignidade ou os interesses da nação.

    Art. 10. Decretar a guerra, salvo os casos de invasão ou aggressão de nação estrangeira, ou fazer a paz sem autorisação do Congresso.

    Art. 11. Violar tratados legitimamente feitos com as nações estrangeiras.

    Art. 12. Violar a immunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros.

    Art. 13. Commetter actos de hostilidade para com alguma nação estrangeira, que compromettam a neutralidade da Republica ou exponham a Republica ao perigo da guerra.

    CAPITULO II

    DOS CRIMES CONTRA A CONSTITUIÇÃO E A FÓRMA DO GOVERNO FEDERAL

    Art. 14. Tentar directamente e por factos:

    1º Mudar por meios violentos a fórmado Governo Federal;

    2º Mudar no todo, ou em parte e pelos mesmos meios, a Constituição Federal ou a Constituição de algum dos Estados da União.

    CAPITULO III

    DOS CRIMES CONTRA O LIVRE EXERCICIO DOS PODERES POLÍTICOS

    Art. 15. Oppor-se directamente e por factos a que o Senado ou a Câmara dos Deputados se reunam constitucionalmente; tentar directamente e por factos dissolver o Congresso ou alguma de suas Camaras.

    Art. 16. Entrar tumultuariamente no recinto de alguma das Camaras do Congresso; obrigar cada uma dellas a exercer ou a deixar de exercer qualquer das suas funcções constitucionaes, ou a exercel-as de certo modo.

    Art. 17. Usar de violencia ou de ameaças contra algum senador ou deputado para arredal-o da Câmara a que pertence, ou para coagil-o no modo de exercer o seu mandato, ou pelo que tiver dito ou praticado no mesmo exercicio.

    Art. 18. Usar de violencia ou de ameaças contra os agentes do poder executivo para forçal-os a fazer de maneira illegal um acto official, ou a deixar de fazer legalmente um acto official, ou a fazer como official um acto para que não estejam autorisados.

    Art. 19. Oppor-se directamente e por factos ao livre exercicio do poder judiciario da União; impedir ou obstar, por meios violentos, o effeito dos actos, mandados ou sentenças que forem da competencia do mesmo poder.

    Art. 20. Usar de violencias ou ameaças para constranger algum juiz ou jurado a proferir ou deixar de proferir algum despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer qualquer acto official.

    Art. 21. Praticar contra qualquer dos poderes dos Estados da União ou contra as administrações municipaes, ou contra cidadãos investidos nas funcções desses poderes ou administrações, os crimes especificados neste capitulo.

    Art. 22. Intervir em negocios peculiares aos Estados, fóra dos casos exceptuados no art. da Constituição.

    Art. 23. Vilipendiar de público as instituições ou alguma das instituições constitucionaes.

    DISPOSIÇÕES COMMUNS

    Art. 24. Conspirar, concertando-se com uma ou mais pessoas, para a pratica dos crimes especificados nos capitulos 1º e 2º e nos arts. 15 e 16, ainda que o concerto não seja seguido de algum acto preparatorio.

    CAPITULO IV

    DOS CRIMES CONTRA O GOSO E EXERCICIO LEGAL DOS DIREITOS POLÍTICOS OU INDIVIDUAES

    Art. 25. Impedir, por violencias ou ameaças, que o eleitor exerça livremente o seu direito de voto; comprar votos ou solicital-os, usando de promessas ou abusando da influencia do cargo.

    Art. 26. Impedir, por violencias, ameaças ou tumulto, que alguma mesa eleitoral ou junta apuradora exerça livremente as suas funcções; violar o escrutinio ou inutilisar ou subtrahir livros e papeis referentes ao processo eleitoral.

    Art. 27. Impedir que o povo se reuna pacificamente nas praças publicas, ou em edificios particulares para exercer o direito de representar sobre os negocios publicos; perturbar a reunião, bem como dissolvel-a fóra dos casos em que a lei o permitte ou sem as formalidades que a lei prescreve.

    Art. 28. Tolher a liberdade de imprensa, impedindo arbitrariamente a publicação ou a circulação de jornaes ou outros escriptos impressos, ou attentando contra os redactores ou contra os empregados ou o material das officinas typographicas.

    Art. 29. Impedir ou perturbar illegalmente as praticas do culto de qualquer confissão religiosa.

    Art. 30. Privar illegalmente alguma pessoa de sua liberdade individual ou obrigar dolosamente alguem a fazer o que a lei não manda ou a deixar de fazer o que a lei permitte.

    Art. 31. Infringir as leis que garantem que inviolabilidade do domicilio, o segredo da correspondencia ou a plenitude do direito de propriedade.

    Art. 32. Tomar ou autorisar medidas de repressão durante o estado de sitio, que excedam os limites estabelecidos no art. 80 § 2º da Constituição.

    CAPITULO V

    DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA INTERNA DO PAIZ

    Art. 33. Suspender as garantias constitucionaes, achando-se reunido o Congresso, ou, na ausencia deste, não tendo havido commoção interna ou aggressão de nação estrangeira.

    Art. 34. Provocar algum crime por discursos proferidos publicamente ou por escriptos affixados ou postos em circulação.

    Art. 35. Praticar ou concorrer para que se pratiquem os crimes especificados no tit. 2º da 2ª parte, caps. 2º, 3º, 4º e 5º do Código Criminal.

    Art. 36. Não dar as providencias que couberem em suas attribuições para obstar a execução desses crimes ou daquelles a que se refere o art. 34 desta lei, tendo conhecimento delles.

    CAPITULO VI

    DOS CRIMES CONTRA A PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

    Art. 37. Expedir decretos, instrucções, regulamentos ou ordens, ou fazer requisições contrarias ás disposições expressas da Constituição ou da lei.

    Art. 38. Deixar de cumprir as disposições expressas da Constituição ou da lei.

    Art. 39. Não publicar ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do poder legislativo.

    Art. 40. Tolerar, dissimular ou encobrir os crimes dos seus subordinados, não procedendo ou não mandando proceder contra elles.

    Art. 41. Recusar as providencias do seu officio que lhe forem requeridas por pessoa ou por autoridade pública ou determinadas por lei, e nomeadamente as informações, esclarecimentos, exhibição de peças ou documentos que uma ou outra Câmara do Congresso solicitar, não havendo segredo.

    Art. 42. Usurpar alguma das attribuições de outro poder.

    Art. 43. Usar mal de sua autoridade, commettendo excessos ou abusos não especificados na lei, que tenham produzido damno provado a algum particular ou ao Estado.

    Art. 44. Receber qualquer donativo ou acceitar promessas directa ou indirectamente para praticar ou deixar de praticar algum acto do officio, contra ou segundo a lei, bem como receber qualquer recompensa por ter praticado ou deixado de praticar um acto official.

    Art. 45. Deixar-se corromper por influencia ou peditorio de outrem para proceder contra os deveres do cargo.

    Art. 46. Subornar ou peitar a outrem para proceder contra o que deve no desempenho de funcções publicas.

    Art. 47. Exigir, para cumprir o seu dever, que alguem dê ou prometta, ou induzir alguem a dar ou a prometter gratificação, emolumento ou premio não determinado por lei, e ainda que seja para a Fazenda Pública.

    Art. 48. Comprometter a honra e a dignidade do cargo por incontinencia pública e escandalosa, ou pelo vicio de jogos prohibidos ou de embriaguez repetida, ou portando-se com inaptidão notoria ou desidia habitual no desempenho de suas funcções.

    CAPITULO VII

    DOS CRIMES CONTRA A GUARDA E EMPREGO CONSTITUCIONAL DOS DINHEIROS PUBLICOS E CONTRA AS LEIS ORÇAMENTARIAS

    Art. 49. Dissipar ou gerir mal os bens da União:

    1º, ordenando despezas não autorisadas por lei ou contra a fórma ou antes do tempo determinado por lei;

    2º, excedendo ou transportando illegalmente as verbas do orçamento;

    3º, abrindo creditos sem as formalidades ou fóra dos casos em que as leis os facultam;

    4º, celebrando contractos manifestamente lesivos;

    5º, contrahindo emprestimos, emittindo apolices, ou effectuando outras operações de credito sem autorisação do poder legislativo;

    6º, alienando os immoveis nacionaes ou empenhando rendas publicas sem a mesma autorisação;

    7º, Apropriando-se, consumindo ou extraviando, ou consentindo ou concorrendo para que outrem se aproprie, consuma ou extravie dinheiros ou valores pertencentes á Fazenda Pública;

    8º, negligenciando os meios ao seu alcance para a conservação dos bens moveis ou immoveis, e arrecadação dos impostos e rendas da nação.

    Art. 50. Não prestar ao Congresso, no prazo legal, as contas da receita ou despeza de cada exercicio, devidamente processadas e documentadas.

    Art. 51. Não apresentar ao Congresso, no prazo legal, a proposta geral da lei do orçamento formulada e instruida de conformidade com a lei.

    Art. 52. Revogam-se as disposições em contrario.

    Capital Federal, 8 de janeiro de 1892, 4º da Republica.

    Floriano Peixoto.

    José Hygino Duarte Pereira.


    Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1892


    Publicação:

    • Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 6 Vol. 1 pt I (Publicação Original)


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    Lei nº 28, de 1892

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1851-1900/L28.htm

    Essa transação foi rejeitada porque possivelmente viola a política de segurança da informação da Presidência da República.

    Entre em contato com o administrador do sistema para mais informações.


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    Presidência da República

    Casa Civil

    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    LEI Nº 28, DE 8 DE JANEIRO DE 1892.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1851-1900/L28-1892impressao.htm


    Revogado pela Lei nº 342, de 1895

    Estabelece as incompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes.

    O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo a seguinte lei:

    Art. 1º São incompativeis desde a investidura os cargos federares e os estadoaes, salvo em materias de ordem puramente profissional, scientifica ou technica, que não envolvam autoridade administrativa, judiciária ou política na União ou nos Estados.

    Art. 2º Perderá o cargo federal de ordem política, judiciária ou administrativa, que occupar, o cidadão que acceite funcção ou emprego no governo, ou na administração dos Estados.

    Art. 3º O cidadão que tiver exercido o cargo de governador ou presidente nos Estados, antes de seis mezes após o termo dessas funcções não poderá ser nomeado para o de ministro no Governo Federal.

    Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Capital Federal, 8 de janeiro de 1892, 4º da Republica.

    FLORIANO PEIXOTO.

    José Hygino Duarte Pereira.

    Este texto não substitui o original publicado no CLBR, de 1892

    *


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    Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

    DECRETO Nº 19.398 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1930.

    Revogado pelo Decreto nº 11 de 1991

    Texto para impressão

    Institue o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, e dá outras providencias

    O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil

    (...)



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